Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto/2010: Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da educação básica pública

Resolução que orienta a elaboração de planos de carreira e remuneração para os profissionais da Educação Básica pública. Dentre outros aspectos, estabelece: jornada de trabalho, preferencialmente, em tempo integral de, no máximo 40 (quarenta) horas semanais, e incentivo à dedicação exclusiva em um único local de trabalho.

Veja a resolução abaixo

 

Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto/2010: Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da educação básica pública

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26.
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões
regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos
diversos níveis da educação básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos. ” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2010

 

 


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