Banco de Casos

O Programa Ação na Justiça tem como uma de suas estratégias de atuação para a promoção do direito humano à educação sua exigibilidade junto aos sistemas de justiça.

A exigibilidade jurídica (ou justiciabilidade) é a possibilidade de se recorrer a um sistema de justiça sempre que, por ação ou omissão, um direito seja violado. Por sistema de Justiça compreende-se o conjunto de aparatos normativos, instrumentais e institucionais capazes de prevenir a violação do direito, restituir o direito violado e/ou reparar os danos decorrentes de uma violação. No caso dos direitos sociais e, especificamente, do direito à educação, tais aparatos ainda se encontram em consolidação.

Nesse contexto, importante identificar casos que versem sobre educação e que, de alguma forma, sejam estrategicamente relevantes no debate sobre a possibilidade de justiciabilidade desse direito.

Abaixo, a descrição de alguns casos acompanhados pelo programa, bem como petições e documentos utilizados para neles atuar: