Órgãos de defesa

QUEM É QUEM NA DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

I – Órgãos públicos

Os seguintes órgãos públicos, cuja principal missão é promover e defender os direitos humanos em geral e, especificamente, o direito à educação, podem ser encontrados em muitos municípios do Brasil. Alguns deles estão concentrados nas grandes cidades e nas capitais, mas devem receber petições e esclarecer dúvidas por cartas, e-mails ou contatos telefônicos.

Defensoria Pública

Para quem não tem condições de pagar um advogado e as despesas de um processo judicial, a Constituição prevê o acesso à Defensoria Pública, um serviço público que promove a orientação e a defesa jurídica gratuitamente. Além das pessoas físicas, podem procurar esse serviço organizações sem fins lucrativos e associações comunitárias que declarem insuficiência de recursos.

Entre outras atividades, a Defensoria Pública pode propor ações civis públicas na defesa coletiva de cidadãos e promover acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta) para garantir que as demandas dessa natureza sejam resolvidas rapidamente e sem necessidade de um processo judicial. A maioria dos estados brasileiros possui Defensoria Pública e, em geral, possuem núcleos de atendimento em várias cidades e bairros.  Em geral, há núcleos especializados em temas como criança e adolescente, situação carcerária, pessoas com deficiência, minorias, etc.
Ministério Público MP

O Ministério Público tem o dever de trabalhar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais mais importantes. Ele pode ser procurado por qualquer pessoa para denúncias que envolvam violações aos direitos humanos. Atuando por iniciativa própria, ou estimulado pela sociedade civil, decidirá sobre a necessidade de entrar com ação judicial, ou pela tentativa de resolução administrativa (chamada via extrajudicial) por meio de acordos com o Estado.

O MP é formado pelo Ministério Público da União – que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e do Distrito Federal – e o Ministério Público dos Estados. O Ministério Público Federal cuida dos casos de direito à educação em que a responsabilidade é da União (ou do governo federal), enquanto o Ministério Público dos Estados cuida dos casos em que estes ou os municípios são os responsáveis. Também podem ser levados ao MP os casos de corrupção e de desvio de recursos destinados à educação, bem como os casos de discriminação.

Também no Ministério Público há núcleos especializados em temas como criança e adolescente, meio ambiente, corrupção, pessoas com deficiência, minorias, etc. Recentemente, em vários estados, o MP criou promotorias especializadas em direito à educação.

Conselhos Tutelares

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, permanente, de âmbito municipal, instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para atuar em favor de crianças e adolescentes que necessitem de proteção em razão de violação ou ameaça a seus direitos. Entre as suas atribuições está a de zelar pela implantação das políticas públicas destinadas à efetivação dos direitos fundamentais.

Para isso, possui total autonomia, suas decisões não estão sujeitas a qualquer interferência externa (controle político ou hierárquico). Os membros do Conselho são escolhidos pela comunidade local, em eleições periódicas, sendo que cada município deverá manter, no mínimo, um Conselho Tutelar.

Merecem atenção especial do Conselho Tutelar os casos de crianças ou adolescentes sem matrícula ou fora da escola, sem frequência regular, sem aproveitamento adequado, em situação de abandono ou com indícios de maus-tratos. Em todos os casos, o Conselho pode requisitar às autoridades a prestação de serviços públicos específicos, ouvir os responsáveis e as autoridades envolvidas.

Secretarias de Educação e Ministério da Educação

São os órgãos da administração pública (municipal, estadual ou federal) diretamente responsáveis pelo planejamento e aplicação das políticas educacionais nos municípios, nos estados e no nível federal.

No caso de um município, a secretaria municipal de educação cuida das escolas municipais. No caso de um estado, a secretaria estadual de educação é responsável pelas escolas estaduais. Em ambos os casos, também respondem pela garantia da merenda e transporte escolar dos estudantes de suas respectivas escolas. Além disso, são responsáveis por fiscalizar o funcionamento das escolas privadas.

Como são os órgãos diretamente responsáveis pelas políticas públicas educacionais, devem oferecer canais de diálogo direto com a população, para o recebimento de pedidos, queixas e denúncias.

II – Organizações da sociedade civil

A legislação nacional e os documentos internacionais também convocam a sociedade a se organizar em entidades civis autônomas, desvinculadas do Estado, para a promoção e defesa dos direitos humanos, inclusive do direito à educação. Tais entidades não atuam somente em defesa de seus filiados e sim do chamado “interesse público”, que é o interesse de toda a sociedade previsto nas normas de direitos humanos. A legislação também autoriza as entidades civis de defesa de direitos a promover ações judiciais coletivas.

Abaixo uma lista de organizações da sociedade civil que atuam na defesa do direito à educação:
Ação Educativa
www.acaoeducativa.org.br – (11) 3151-2333
 
Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude
www.abmp.org.br – (11) 3244-3972

Associação Juízes pela Democracia
www.ajd.org.br – (11) 3242-8018
 
Anced – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
www.anced.org.br – (11) 3159-4118

Anadep – Associação Nacional dos Defensores Públicos
www.anadep.org.br – (61) 3963-1747 / 3039-1763

Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação
www.campanaderechoeducacion.org – (11) 3853-7900
 
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
www.campanhaeducacao.org.br – (11) 3151-2333

Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
www.cclf.org.br(81) 3301 5242

Cedeca – Ceará Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
www.cedecaceara.org.br – (85) 3252-4202
 
Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil no Brasil
www.mieib.org.br (81) 3429 2020
Movimento Ministério Público Democrático
www.mpd.org.br – (11) 3241-4313

Relatoria Nacional pelo Direito à Educação
www.dhescbrasil.org.br (41) 3014-4651/3232-4660

Existem, ainda, escritórios de advocacia que atendem voluntariamente instituições da sociedade civil. Essa atuação é conhecida como advocacia pro bono, e destina-se apenas a organizações, e não ao atendimento direto da população. (Informações: www.probono.org.br).