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O Direito à Educação Infantil

 

A educação infantil é duplamente protegida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88): tanto é direito subjetivo das crianças com idade entre zero e 5 (cinco) anos (art.208, IV), como é direito dos(as) trabalhadores(as) urbanos(as) e rurais em relação a seus filhos e dependentes (art.7°, XXV) . Ou seja, a educação infantil é um exemplo vivo da indivisibilidade e interdependência que caracterizam os direitos humanos, pois reúne em um mesmo conceito vários direitos: ao desenvolvimento, à educação e ao trabalho.

Além da Constituição, o direito à educação infantil vem assegurado em outras normas nacionais, principalmente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação – PNE (Lei n° 10.172/2001).

A LDB organiza a educação escolar em dois grandes níveis: educação básica e educação superior. A educação infantil, segundo os artigos 29 e 30 da referida lei, é a “primeira etapa da educação básica”, sendo oferecida em creches para as crianças de zero a 3 (três) anos e em pré-escolas para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade. A diferença entre as idades máximas de permanência na educação infantil estabelecidas na LDB e na Constituição é fruto da recente modificação provocada pela Emenda Constitucional n° 53/2006, prevalecendo o texto constitucional, que reduziu o limite para 5 (cinco) anos de idade , uma vez que o ensino fundamental passou a durar 9 (nove) anos.

Essa questão relacionada à transição da educação infantil para o ensino fundamental tem gerado algumas questões que precisam ser esclarecidas. Afinal, a criança que completa 6 (seis) anos durante o ano letivo deve ser matriculada em qual etapa da educação básica? Aos 6 (seis) anos é obrigatório transferi-la para o ensino fundamental?

Primeiramente, qualquer que seja a solução a ser dada para tais questões, deve prevalecer o princípio do interesse superior da criança (CF/88, art.227 e ECA), ou seja, nenhuma medida de natureza administrativa pode limitar o exercício de seus direitos e o seu pleno desenvolvimento. Além disso, tem que ser ressaltado o princípio da permanência na escola (CF/88, art.206, I), o qual implica na garantia de continuidade dos estudos, não podendo haver vacância no atendimento escolar. Observados esses princípios fundamentais, os sistemas de ensino devem regulamentar a referida transição, de modo a assegurar que as crianças exerçam o direito à educação até o último dia do ano letivo anterior ao seu ingresso no ensino fundamental. Pode-se determinar, por exemplo, que ingressam no ensino fundamental as crianças que completem 6 (seis) anos até o dia de início das aulas, devendo as demais serem matriculadas na pré-escola.

É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e pré-escolas (art.30, VI, e art.211, caput e §2°). Portanto, não podem os governos federal e estaduais “lavar as mãos” em relação a esta etapa de ensino.

É importante lembrar que todos os princípios constitucionais do ensino devem ser cumpridos na educação infantil: eqüidade no acesso e na permanência, liberdade de ensinar e aprender, pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, gratuidade, valorização dos profissionais da educação, gestão democrática e garantia de padrão de qualidade (art.206, I a VII); além dos direitos previstos na legislação específica da infância: direito de ser respeitado pelos educadores, direito à creche ou pré-escola próxima da residência e direito dos pais ou responsáveis de “ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais” (Lei n° 8.069/1990, art.53, II, V e parágrafo único).

No entanto, apesar do reconhecimento jurídico presente na Constituição desde 1988, apesar de incluída no conceito de educação básica pela LDB desde 1996 e apesar da “prioridade absoluta” que deveria ser destinada às crianças e adolescentes em todo esse período (CF/88, art.227, e ECA), o acesso à educação infantil em creches e pré-escolas está longe de se tornar realidade para grande parte da população em idade própria. Diferentemente do ensino fundamental, esta etapa foi historicamente relegada pelos administradores públicos: “Em relação à educação infantil, para crianças de zero a 6 (seis) anos, pode-se dizer que a falta de acesso é ainda o grande foco da exclusão. Apesar do impacto da educação infantil no desenvolvimento das crianças, no Brasil menos da metade das crianças até seis anos freqüenta creche e/ou pré-escola – crianças de zero a 6 (seis) somam 23 milhões (Haddad, Sérgio. Educação e exclusão no Brasil. Ação Educativa; 2007)”.

A má interpretação do texto constitucional serviu à não implementação dessa etapa de ensino. Essa interpretação, muito utilizada pelos gestores públicos interessados em fugir à responsabilidade pelo atendimento das crianças pequenas, consistia em deturpar o sentido da expressão “ensino obrigatório”, concluindo que a educação infantil, por não ser etapa “obrigatória”, não poderia ser exigida como “obrigação” do Estado. Ora, a obrigatoriedade diz respeito somente ao caráter compulsório de matrícula e freqüência, sendo restrita no Brasil ao ensino fundamental, e não ao “dever” do Estado em ofertar o ensino, pois este dever se aplica a todos os níveis e modalidades, nos termos do art.208, caput e incisos, da Constituição. Ou seja, até os cinco anos de idade há o direito mas não há a obrigação, não são os pais ou responsáveis obrigados a procurar creches e pré-escolas, mas a partir do momento que estes procuram nasce o dever do Estado de garantir o atendimento com qualidade. Em função do princípio da proteção integral à infância, previsto no ECA, cabe ao poder público incentivar esta demanda em benefício das crianças.

Outra questão jurídica que vem atrasando a implementação do direito à educação infantil é a interpretação do § 1º do art.208 da Constituição (“O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.”), que induz ao equívoco (em alguns casos fruto de má-fé) de se concluir que somente o ensino fundamental configuraria direito público subjetivo. A verdade é que toda declaração constitucional de direito corresponde a uma obrigação, quando esta obrigação (dever) é apontada ao Estado trata-se de um direito público subjetivo, exigível independentemente de qualquer qualidade ou condição do sujeito. Este também é o entendimento de Luís Roberto Barroso, professor titular de direito constitucional da UERJ e da Fundação Getúlio Vargas:

A Constituição de 1988 reiterou ser a educação direito de todos e dever do Estado (art.205), e detalhou, no art.208, (…). Também aqui parece não haver dúvida quanto à imperatividade da norma e a exigibilidade do bem jurídico tutelado em ambos os casos.

É bem de ver, no entanto, que o constituinte preferiu não se sujeitar a riscos de interpretação em matéria à qual dedicou especial atenção: o ensino fundamental. Desse modo, interpretando a si mesmo, fez incluir no § 1º do art.208 a declaração de que “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”. O dispositivo, todavia, não deve induzir ao equívoco de uma leitura restritiva: todas as outras situações jurídicas constitucionais que sejam redutíveis ao esquema direito individual – dever do Estado configuram, na mesma sorte, direitos públicos subjetivos. Não pretendeu o constituinte limitar outras posições jurídicas de vantagem, mas, tão-somente, ser meridianamente claro em relação a esta posição específica. (…)

O entendimento aqui sustentado parece bem claro: direito é direito e, ao ângulo subjetivo, ele designa uma específica posição jurídica. Não pode o Poder Judiciário negar-lhe a tutela, quando requerida, sob o fundamento de ser um direito não exigível. (Barroso, Luís R. O direito constitucional e a efetividade de suas normas, 2003, pp.115-116)

Não deve haver dúvida, portanto, sob pena de incoerência na interpretação constitucional, que dentro da categoria “direito público subjetivo” se inclui a educação escolar em toda sua amplitude, nos termos do art.205 e do caput e incisos do próprio art.208. Assim, por sua natureza, a educação infantil em creches e pré-escolas também é direito público subjetivo. Esse é o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF (ver abaixo seção Legislação e Jurisprudência).

A enunciação específica em relação ao ensino obrigatório tem o objetivo de demarcar a opção por priorizá-lo no âmbito das políticas públicas, mas não afeta a integralidade e interdependência dos níveis e modalidades que compõem o direito à educação. Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 53/2006, que institui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o qual, na prática, dilui a prioridade em toda a educação básica, seria coerente modificar a redação do § 1º do art.208 para “o acesso à educação básica gratuita é direito público subjetivo”.

Assim como as demais etapas e modalidades, a educação infantil pode ser exigida judicialmente pelas crianças, através de seus pais ou responsáveis legais, ou diretamente por estes. Também pode ser exigido individual ou coletivamente pelas organizações não-governamentais legalmente constituídas, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público. As ações aplicáveis são, principalmente, o Mandado de Segurança individual ou coletivo e a Ação Civil Pública.

OPA Nº 43 – Demanda popular por educação infantil e dever legal de atendê-la

Neste boletim, já abordamos o tema da exigibilidade do direito à educação infantil (Boletim OPA n° 34, março de 2007), amplamente assegurado na Constituição Federal (arts. 7°, XXV e 208, IV), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9.394/1996), no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n° 8.069/1990) e no Plano Nacional de Educação – PNE (Lei n° 10.172/2001). Dentre os entes federados, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.211, §2°), devendo os demais (União e Estados) apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas nessa etapa de ensino.

No entanto, passados quase 20 anos desde a promulgação da Constituição Brasileira, a qual inovou ao incorporar as creches no conteúdo jurídico do direito à educação, vemos que nos encontramos distantes de cumprir o dever constitucional. É justamente nessa etapa da educação básica que mais se evidenciam violações ao direito humano à educação. Nessa edição aprofundaremos a questão, tratando das diversas formas de encarar, juridicamente, a demanda por educação infantil e apresentando o dever de cumprimento, no mínimo, das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei n° 10.172/2001). O município de São Paulo, onde temos atuado, será tomado como exemplo na abordagem da temática.

Leia aqui a íntegra desta edição do boletim.

Além do texto sintetizado acima, seção Em Foco, o Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso (Boletim OPA) traz também as seções: Legislação e Jurisprudência – O que diz a lei e as normas sobre direito à educação e o que dizem os tribunais sobre a lei, na qual divulgam-se novas e relevantes normas educacionais ou decisões judiciais; Boas Práticas, – informes de defesa e promoção do direito à educação pelo país, seção na qual experiências exitosas de defesa jurídica do direito são publicadas; iv) Estudos – Artigos e teses que têm a educação e sua defesa como tema, que disponibiliza também documentos relevantes para as iniciativas de defesa, tais como relatórios e petições; e, por fim, v) Dicas – Eventos, páginas eletrônicas e oportunidades.

Vaga em creche só na Justiça

Jornal O Globo –  por Ruben Berta

Defensoria recebe denúncias e liminar obriga prefeitura a garantir matrícula de todas as crianças

Direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição, a oferta de vagas nas creches públicas municipais está levando a prefeitura ao banco dos réus. Este mês, a juíza Mônica Labuto, da Vara da Infância e Juventude de Madureira, concedeu uma liminar, em ação movida pelo Ministério Público, obrigando o município a inscrever crianças que não tinham conseguido matrícula. A Defensoria Pública, por sua vez, também prepara uma ação civil pública, com base em mais de cem denúncias recebidas desde o início do ano.

Apesar de a prefeitura afirmar que vem expandindo sua rede de creches nos últimos anos, o caso de uma unidade em Campo Grande mostra como o problema pode estar longe de uma solução. Há três anos, crianças do Conjunto Campinho foram retiradas do prédio onde estavam com a promessa de uma reforma, que incluiria a expansão da unidade. Desde então, ficam em módulos no formato de contêineres, improvisados nos fundos do terreno de uma escola municipal.

“São seis comunidades da região que precisam da creche. Quando transferiram as crianças do prédio, falaram que a reforma começaria em três meses e, até agora, nada” — reclama Cristina Barros, representante do Conselho Escola Comunidade da região.

Atualmente, no local improvisado, a creche atende a pouco mais de 130 crianças. Segundo moradores, caso o prédio original passasse pela reforma prometida, pelo menos 200 seriam beneficiadas. Pela falta de espaço, a unidade rejeita pelo menos quatro pedidos de matrícula por semana. A assessoria de imprensa da Secretaria de Educação informou que “as crianças estão atendidas e a Prefeitura do Rio está elaborando projeto para reconstruir a creche no mesmo espaço”.

Vagas decididas através de sorteio

A presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Município do Rio, Liliane Gomes da Cunha, afirma que o problema da falta de vagas não se restringe à Zona Oeste. Segundo ela, em dezembro do ano passado, a prefeitura adotou um sistema de sorteio para inscrição. Quem não foi contemplado, ficou numa fila de espera. “A prefeitura não informa quantas pessoas estão na fila de espera, mas os pedidos não param de chegar nos conselhos. Não conseguimos entender a lógica de fazer um sorteio para conceder algo que é direito fundamental da criança” — diz Liliane.

Baseada na série de demandas que recebeu este ano, a presidente da associação, que também é conselheira de Jacarepaguá, pediu apoio do Ministério Público, que entrou com uma ação contra a prefeitura. No início deste mês, a juíza Mônica Labuto concedeu liminar determinando a matrícula de oito crianças, além da colocação de um recreador para cada cinco alunos nas creches da região, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Na mesma ação, a Justiça determinou que o município informasse o déficit de vagas na região, o que ainda não foi cumprido.

O GLOBO pediu à assessoria de imprensa da Secretaria de Educação o número de crianças em lista de espera na cidade e detalhes sobre o sorteio realizado. O órgão se limitou a informar que “vem fazendo um grande investimento com vista à ampliação da rede de creches públicas municipais” e que “ampliou o atendimento de 18.182 crianças em 175 creches, em 2002, para 28.182, em 245 unidades, em 2008”. Há ainda o apoio financeiro a “161 creches da rede privada, que atendem a 15.223 alunos”.

De acordo com o Censo 2000 do IBGE, o Rio tinha uma população de 447.305 pessoas de zero a 4 anos. Um documento obtido pelo GLOBO junto ao Conselho Tutelar de Santa Cruz reforça o problema da falta de vagas. Em 3 de abril, a Coordenadoria Regional de Educação (CRE), diante de uma solicitação do conselho, informou que a criança estava “em fila de espera, em ordem de prioridade, de acordo com procedimentos adotados pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea)”. Nenhum representante do Ipea foi encontrado para comentar o papel do instituto. “Foi uma estratégia da prefeitura para que as pessoas não reclamassem. Quem não foi contemplado na ‘loteria das creches’ ficou com a promessa de que ganharia a vaga depois. Estamos chegando ao fim de abril, e as pessoas estão vendo que foram enganadas” — diz o conselheiro tutelar de Santa Cruz Marcelo Esteves. Quem precisa de uma vaga para o filho tem encarado uma verdadeira via-crúcis nos últimos meses, muitas vezes sem sucesso nas tentativas.

No fim do ano passado, Débora Leite, de 23 anos, entrou no sorteio, mas não foi contemplada. Na época, precisava da creche para conseguir o emprego como operadora de telemarketing. Até fevereiro, a vaga não veio. Ela recorreu ao conselho tutelar, que enviou ofício à CRE. “Lá, a informação que me passaram foi de que havia 60 crianças na frente do meu filho na fila de espera” — lembra Débora. Até hoje, o caso não foi resolvido. O relato engrossa as 103 denúncias já reunidas pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública, que prepara ação civil pública contra a prefeitura. “Queremos saber também qual o real déficit de vagas e que critérios foram adotados no sorteio” — acrescentou a coordenadora do Cdedica, Simone Moreira.

Além da falta de vagas, o conselheiro tutelar da Zona Sul Heber Boscoli disse que a distância da moradia da criança também tem sido um empecilho para os pais: “Muitas vezes conseguimos a matrícula, mas os pais são obrigados a pegar dois ônibus para levar a criança até a creche. Para quem não tem como pagar a passagem, é inviável”.

 

OPA Nº 27 O Direito ao Ensino Médio – O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de sua condição social. Essa doutrina, que foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (L.8069, de 1990), garante às pessoas com idade entre zero e 18 (dezoito) anos “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (art.3°)”, além da proteção especial em razão de sua condição peculiar de “pessoa em desenvolvimento (art.6°)”. O ECA delineou alguns parâmetros para se efetivar a proteção integral. Neste boletim iremos abordar em que medida as garantias previstas nesta Lei impactam a efetivação de direitos daqueles que cursam o ensino médio.

Leia o texto na íntegra.