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Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto/2010: Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da educação básica pública

Resolução que orienta a elaboração de planos de carreira e remuneração para os profissionais da Educação Básica pública. Dentre outros aspectos, estabelece: jornada de trabalho, preferencialmente, em tempo integral de, no máximo 40 (quarenta) horas semanais, e incentivo à dedicação exclusiva em um único local de trabalho.

Veja a resolução abaixo

 

Resolução CNE/CEB nº 5, de 3 de agosto/2010: Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos funcionários da educação básica pública

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26.
§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões
regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos
diversos níveis da educação básica, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos alunos. ” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2010

 

 

Resolução CNE/CEB nº 4/2010, define as diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Baseado em um conjunto de acúmulos, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação editou esta Resolução traçando as principais diretrizes para educação básica nacional, definindo os moldes para o conjunto orgânico, seqüencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica. Dentre os destaques está a destinação de 20% da carga horária anual para projetos interdisciplinares, além de assegurar que disciplinas como história e culturas afro-brasileira e indígena, arte e educação física, devem integrar a base nacional comum.

Veja a resolução.

 Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, define as diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 (*)

Define Diretrizes Curriculares Nacionais

Gerais para a Educação Básica.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no

uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do

artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, nos artigos 36, 36-

A, 36-B, 36-C, 36-D, 37, 39, 40, 41 e 42 da Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei

nº 11.741/2008, bem como no Decreto nº 5.154/2004, e com fundamento no Parecer

CNE/CEB nº 7/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação,

publicado no DOU de 9 de julho de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para o

conjunto orgânico, sequencial e articulado das etapas e modalidades da Educação Básica,

baseando-se no direito de toda pessoa ao seu pleno desenvolvimento, à preparação para o

exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, na vivência e convivência em

ambiente educativo, e tendo como fundamento a responsabilidade que o Estado brasileiro, a

família e a sociedade têm de garantir a democratização do acesso, a inclusão, a permanência e

a conclusão com sucesso das crianças, dos jovens e adultos na instituição educacional, a

aprendizagem para continuidade dos estudos e a extensão da obrigatoriedade e da gratuidade

da Educação Básica.

TÍTULO I

OBJETIVOS

Art. 2º Estas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica têm por

objetivos:

I – sistematizar os princípios e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na

Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e demais dispositivos

legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar a formação básica

comum nacional, tendo como foco os sujeitos que dão vida ao currículo e à escola;

II – estimular a reflexão crítica e propositiva que deve subsidiar a formulação, a

execução e a avaliação do projeto político-pedagógico da escola de Educação Básica;

III – orientar os cursos de formação inicial e continuada de docentes e demais

profissionais da Educação Básica, os sistemas educativos dos diferentes entes federados e as

escolas que os integram, indistintamente da rede a que pertençam.

Art. 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais específicas para as etapas e modalidades

da Educação Básica devem evidenciar o seu papel de indicador de opções políticas, sociais,

culturais, educacionais, e a função da educação, na sua relação com um projeto de Nação,

tendo como referência os objetivos constitucionais, fundamentando-se na cidadania e na

dignidade da pessoa, o que pressupõe igualdade, liberdade, pluralidade, diversidade, respeito,

justiça social, solidariedade e sustentabilidade.

(*) Resolução CNE/CEB 4/2010. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de julho de 2010, Seção 1, p. 824.

TÍTULO II

REFERÊNCIAS CONCEITUAIS

Art. 4º As bases que dão sustentação ao projeto nacional de educação responsabilizam

o poder público, a família, a sociedade e a escola pela garantia a todos os educandos de um

ensino ministrado de acordo com os princípios de:

I – igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte

e o saber;

III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV – respeito à liberdade e aos direitos;

V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII – valorização do profissional da educação escolar;

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos

respectivos sistemas de ensino;

IX – garantia de padrão de qualidade;

X – valorização da experiência extraescolar;

XI – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Art. 5º A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício

da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais

direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram as prerrogativas do cidadão.

Art. 6º Na Educação Básica, é necessário considerar as dimensões do educar e do

cuidar, em sua inseparabilidade, buscando recuperar, para a função social desse nível da

educação, a sua centralidade, que é o educando, pessoa em formação na sua essência humana.

TÍTULO III

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Art. 7º A concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de

colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura

federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar

efetividade ao projeto da educação nacional, vencer a fragmentação das políticas públicas e

superar a desarticulação institucional.

§ 1º Essa institucionalização é possibilitada por um Sistema Nacional de Educação, no

qual cada ente federativo, com suas peculiares competências, é chamado a colaborar para

transformar a Educação Básica em um sistema orgânico, sequencial e articulado.

§ 2º O que caracteriza um sistema é a atividade intencional e organicamente

concebida, que se justifica pela realização de atividades voltadas para as mesmas finalidades

ou para a concretização dos mesmos objetivos.

§ 3º O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de

regras de equivalência entre as funções distributiva, supletiva, normativa, de supervisão e

avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as

diferenças regionais.

TÍTULO IV

ACESSO E PERMANÊNCIA PARA A CONQUISTA DA QUALIDADE SOCIAL

Art. 8º A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência

dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e

da distorção de idade/ano/série, resulta na qualidade social da educação, que é uma conquista

coletiva de todos os sujeitos do processo educativo.

Art. 9º A escola de qualidade social adota como centralidade o estudante e a

aprendizagem, o que pressupõe atendimento aos seguintes requisitos:

I – revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos

educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela;

II – consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à

pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações de cada

comunidade;

III – foco no projeto político-pedagógico, no gosto pela aprendizagem e na avaliação

das aprendizagens como instrumento de contínua progressão dos estudantes;

IV – inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada

de trabalho do professor, tendo como objetivo a aprendizagem do estudante;

V – preparação dos profissionais da educação, gestores, professores, especialistas,

técnicos, monitores e outros;

VI – compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como

espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e

acessibilidade;

VII – integração dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos

agentes da comunidade interessados na educação;

VIII – valorização dos profissionais da educação, com programa de formação

continuada, critérios de acesso, permanência, remuneração compatível com a jornada de

trabalho definida no projeto político-pedagógico;

IX – realização de parceria com órgãos, tais como os de assistência social e

desenvolvimento humano, cidadania, ciência e tecnologia, esporte, turismo, cultura e arte,

saúde, meio ambiente.

Art. 10. A exigência legal de definição de padrões mínimos de qualidade da educação

traduz a necessidade de reconhecer que a sua avaliação associa-se à ação planejada,

coletivamente, pelos sujeitos da escola.

§ 1º O planejamento das ações coletivas exercidas pela escola supõe que os sujeitos

tenham clareza quanto:

I – aos princípios e às finalidades da educação, além do reconhecimento e da análise

dos dados indicados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e/ou outros

indicadores, que o complementem ou substituam;

II – à relevância de um projeto político-pedagógico concebido e assumido

colegiadamente pela comunidade educacional, respeitadas as múltiplas diversidades e a

pluralidade cultural;

III – à riqueza da valorização das diferenças manifestadas pelos sujeitos do processo

educativo, em seus diversos segmentos, respeitados o tempo e o contexto sociocultural;

IV – aos padrões mínimos de qualidade (Custo Aluno-Qualidade Inicial – CAQi);

§ 2º Para que se concretize a educação escolar, exige-se um padrão mínimo de

insumos, que tem como base um investimento com valor calculado a partir das despesas

essenciais ao desenvolvimento dos processos e procedimentos formativos, que levem,

gradualmente, a uma educação integral, dotada de qualidade social:

I – creches e escolas que possuam condições de infraestrutura e adequados

equipamentos;

II – professores qualificados com remuneração adequada e compatível com a de outros

profissionais com igual nível de formação, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas em

tempo integral em uma mesma escola;

III – definição de uma relação adequada entre o número de alunos por turma e por

professor, que assegure aprendizagens relevantes;

IV – pessoal de apoio técnico e administrativo que responda às exigências do que se

estabelece no projeto político-pedagógico.

TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO CURRICULAR: CONCEITO, LIMITES, POSSIBILIDADES

Art. 11. A escola de Educação Básica é o espaço em que se ressignifica e se recria a

cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as

raízes próprias das diferentes regiões do País.

Parágrafo único. Essa concepção de escola exige a superação do rito escolar, desde a

construção do currículo até os critérios que orientam a organização do trabalho escolar em sua

multidimensionalidade, privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir o bem-estar

de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas.

Art. 12. Cabe aos sistemas educacionais, em geral, definir o programa de escolas de

tempo parcial diurno (matutino ou vespertino), tempo parcial noturno, e tempo integral (turno

e contra-turno ou turno único com jornada escolar de 7 horas, no mínimo, durante todo o

período letivo), tendo em vista a amplitude do papel socioeducativo atribuído ao conjunto

orgânico da Educação Básica, o que requer outra organização e gestão do trabalho

pedagógico.

§ 1º Deve-se ampliar a jornada escolar, em único ou diferentes espaços educativos, nos

quais a permanência do estudante vincula-se tanto à quantidade e qualidade do tempo diário

de escolarização quanto à diversidade de atividades de aprendizagens.

§ 2º A jornada em tempo integral com qualidade implica a necessidade da

incorporação efetiva e orgânica, no currículo, de atividades e estudos pedagogicamente

planejados e acompanhados.

§ 3º Os cursos em tempo parcial noturno devem estabelecer metodologia adequada às

idades, à maturidade e à experiência de aprendizagens, para atenderem aos jovens e adultos

em escolarização no tempo regular ou na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

CAPÍTULO I

FORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 13. O currículo, assumindo como referência os princípios educacionais garantidos

à educação, assegurados no artigo 4º desta Resolução, configura-se como o conjunto de

valores e práticas que proporcionam a produção, a socialização de significados no espaço

social e contribuem intensamente para a construção de identidades socioculturais dos

educandos.

§ 1º O currículo deve difundir os valores fundamentais do interesse social, dos direitos

e deveres dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática, considerando as

condições de escolaridade dos estudantes em cada estabelecimento, a orientação para o

trabalho, a promoção de práticas educativas formais e não-formais.

§ 2º Na organização da proposta curricular, deve-se assegurar o entendimento de

currículo como experiências escolares que se desdobram em torno do conhecimento,

permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes com os

conhecimentos historicamente acumulados e contribuindo para construir as identidades dos

educandos.

§ 3º A organização do percurso formativo, aberto e contextualizado, deve ser

construída em função das peculiaridades do meio e das características, interesses e

necessidades dos estudantes, incluindo não só os componentes curriculares centrais

obrigatórios, previstos na legislação e nas normas educacionais, mas outros, também, de

modo flexível e variável, conforme cada projeto escolar, e assegurando:

I – concepção e organização do espaço curricular e físico que se imbriquem e

alarguem, incluindo espaços, ambientes e equipamentos que não apenas as salas de aula da

escola, mas, igualmente, os espaços de outras escolas e os socioculturais e esportivorecreativos

do entorno, da cidade e mesmo da região;

II – ampliação e diversificação dos tempos e espaços curriculares que pressuponham

profissionais da educação dispostos a inventar e construir a escola de qualidade social, com

responsabilidade compartilhada com as demais autoridades que respondem pela gestão dos

órgãos do poder público, na busca de parcerias possíveis e necessárias, até porque educar é

responsabilidade da família, do Estado e da sociedade;

III – escolha da abordagem didático-pedagógica disciplinar, pluridisciplinar,

interdisciplinar ou transdisciplinar pela escola, que oriente o projeto político-pedagógico e

resulte de pacto estabelecido entre os profissionais da escola, conselhos escolares e

comunidade, subsidiando a organização da matriz curricular, a definição de eixos temáticos e

a constituição de redes de aprendizagem;

IV – compreensão da matriz curricular entendida como propulsora de movimento,

dinamismo curricular e educacional, de tal modo que os diferentes campos do conhecimento

possam se coadunar com o conjunto de atividades educativas;

V – organização da matriz curricular entendida como alternativa operacional que

embase a gestão do currículo escolar e represente subsídio para a gestão da escola (na

organização do tempo e do espaço curricular, distribuição e controle do tempo dos trabalhos

docentes), passo para uma gestão centrada na abordagem interdisciplinar, organizada por

eixos temáticos, mediante interlocução entre os diferentes campos do conhecimento;

VI – entendimento de que eixos temáticos são uma forma de organizar o trabalho

pedagógico, limitando a dispersão do conhecimento, fornecendo o cenário no qual se

constroem objetos de estudo, propiciando a concretização da proposta pedagógica centrada na

visão interdisciplinar, superando o isolamento das pessoas e a compartimentalização de

conteúdos rígidos;

VII – estímulo à criação de métodos didático-pedagógicos utilizando-se recursos

tecnológicos de informação e comunicação, a serem inseridos no cotidiano escolar, a fim de

superar a distância entre estudantes que aprendem a receber informação com rapidez

utilizando a linguagem digital e professores que dela ainda não se apropriaram;

VIII – constituição de rede de aprendizagem, entendida como um conjunto de ações

didático-pedagógicas, com foco na aprendizagem e no gosto de aprender, subsidiada pela

consciência de que o processo de comunicação entre estudantes e professores é efetivado por

meio de práticas e recursos diversos;

IX – adoção de rede de aprendizagem, também, como ferramenta didático-pedagógica

relevante nos programas de formação inicial e continuada de profissionais da educação, sendo

que esta opção requer planejamento sistemático integrado estabelecido entre sistemas

educativos ou conjunto de unidades escolares;

§ 4º A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho didáticopedagógico

em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas ditas

convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas.

§ 5º A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas complementam-se,

rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e

acabado.

§ 6º A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a

interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento.

CAPÍTULO II

FORMAÇÃO BÁSICA COMUM E PARTE DIVERSIFICADA

Art. 14. A base nacional comum na Educação Básica constitui-se de conhecimentos,

saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas

instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no

desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística;

nas formas diversas de exercício da cidadania; e nos movimentos sociais.

§ 1º Integram a base nacional comum nacional:

a) a Língua Portuguesa;

b) a Matemática;

c) o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política,

especialmente do Brasil, incluindo-se o estudo da História e das Culturas Afro-Brasileira e

Indígena,

d) a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se a música;

e) a Educação Física;

f) o Ensino Religioso.

§ 2º Tais componentes curriculares são organizados pelos sistemas educativos, em

forma de áreas de conhecimento, disciplinas, eixos temáticos, preservando-se a especificidade

dos diferentes campos do conhecimento, por meio dos quais se desenvolvem as habilidades

indispensáveis ao exercício da cidadania, em ritmo compatível com as etapas do

desenvolvimento integral do cidadão.

§ 3º A base nacional comum e a parte diversificada não podem se constituir em dois

blocos distintos, com disciplinas específicas para cada uma dessas partes, mas devem ser

organicamente planejadas e geridas de tal modo que as tecnologias de informação e

comunicação perpassem transversalmente a proposta curricular, desde a Educação Infantil até

o Ensino Médio, imprimindo direção aos projetos político-pedagógicos.

Art. 15. A parte diversificada enriquece e complementa a base nacional comum,

prevendo o estudo das características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia

e da comunidade escolar, perpassando todos os tempos e espaços curriculares constituintes do

Ensino Fundamental e do Ensino Médio, independentemente do ciclo da vida no qual os

sujeitos tenham acesso à escola.

§ 1º A parte diversificada pode ser organizada em temas gerais, na forma de eixos

temáticos, selecionados colegiadamente pelos sistemas educativos ou pela unidade escolar.

§ 2º A LDB inclui o estudo de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna na parte

diversificada, cabendo sua escolha à comunidade escolar, dentro das possibilidades da escola,

que deve considerar o atendimento das características locais, regionais, nacionais e

transnacionais, tendo em vista as demandas do mundo do trabalho e da internacionalização de

toda ordem de relações.

§ 3º A língua espanhola, por força da Lei nº 11.161/2005, é obrigatoriamente ofertada

no Ensino Médio, embora facultativa para o estudante, bem como possibilitada no Ensino

Fundamental, do 6º ao 9º ano.

Art. 16. Leis específicas, que complementam a LDB, determinam que sejam incluídos

componentes não disciplinares, como temas relativos ao trânsito, ao meio ambiente e à

condição e direitos do idoso.

Art. 17. No Ensino Fundamental e no Ensino Médio, destinar-se-ão, pelo menos, 20%

do total da carga horária anual ao conjunto de programas e projetos interdisciplinares eletivos

criados pela escola, previsto no projeto pedagógico, de modo que os estudantes do Ensino

Fundamental e do Médio possam escolher aquele programa ou projeto com que se

identifiquem e que lhes permitam melhor lidar com o conhecimento e a experiência.

§ 1º Tais programas e projetos devem ser desenvolvidos de modo dinâmico, criativo e

flexível, em articulação com a comunidade em que a escola esteja inserida.

§ 2º A interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar a transversalidade

do conhecimento de diferentes disciplinas e eixos temáticos, perpassando todo o currículo e

propiciando a interlocução entre os saberes e os diferentes campos do conhecimento.

TÍTULO VI

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 18. Na organização da Educação Básica, devem-se observar as Diretrizes

Curriculares Nacionais comuns a todas as suas etapas, modalidades e orientações temáticas,

respeitadas as suas especificidades e as dos sujeitos a que se destinam.

§ 1º As etapas e as modalidades do processo de escolarização estruturam-se de modo

orgânico, sequencial e articulado, de maneira complexa, embora permanecendo

individualizadas ao logo do percurso do estudante, apesar das mudanças por que passam:

I – a dimensão orgânica é atendida quando são observadas as especificidades e as

diferenças de cada sistema educativo, sem perder o que lhes é comum: as semelhanças e as

identidades que lhe são inerentes;

II – a dimensão sequencial compreende os processos educativos que acompanham as

exigências de aprendizagens definidas em cada etapa do percurso formativo, contínuo e

progressivo, da Educação Básica até a Educação Superior, constituindo-se em diferentes e

insubstituíveis momentos da vida dos educandos;

III – a articulação das dimensões orgânica e sequencial das etapas e das modalidades

da Educação Básica, e destas com a Educação Superior, implica ação coordenada e

integradora do seu conjunto.

§ 2º A transição entre as etapas da Educação Básica e suas fases requer formas de

articulação das dimensões orgânica e sequencial que assegurem aos educandos, sem tensões e

rupturas, a continuidade de seus processos peculiares de aprendizagem e desenvolvimento.

Art. 19. Cada etapa é delimitada por sua finalidade, seus princípios, objetivos e

diretrizes educacionais, fundamentando-se na inseparabilidade dos conceitos referenciais:

cuidar e educar, pois esta é uma concepção norteadora do projeto político-pedagógico

elaborado e executado pela comunidade educacional.

Art. 20. O respeito aos educandos e a seus tempos mentais, socioemocionais, culturais

e identitários é um princípio orientador de toda a ação educativa, sendo responsabilidade dos

sistemas a criação de condições para que crianças, adolescentes, jovens e adultos, com sua

diversidade, tenham a oportunidade de receber a formação que corresponda à idade própria de

percurso escolar.

CAPÍTULO I

ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 21. São etapas correspondentes a diferentes momentos constitutivos do

desenvolvimento educacional:

I – a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do

desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração

de 2 (dois) anos;

II – o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é

organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais;

III – o Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos.

Parágrafo único. Essas etapas e fases têm previsão de idades próprias, as quais, no

entanto, são diversas quando se atenta para sujeitos com características que fogem à norma,

como é o caso, entre outros:

I – de atraso na matrícula e/ou no percurso escolar;

II – de retenção, repetência e retorno de quem havia abandonado os estudos;

III – de portadores de deficiência limitadora;

IV – de jovens e adultos sem escolarização ou com esta incompleta;

V – de habitantes de zonas rurais;

VI – de indígenas e quilombolas;

VII – de adolescentes em regime de acolhimento ou internação, jovens e adultos em

situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

Seção I

Educação Infantil

Art. 22. A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança,

em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da

família e da comunidade.

§ 1º As crianças provêm de diferentes e singulares contextos socioculturais,

socioeconômicos e étnicos, por isso devem ter a oportunidade de ser acolhidas e respeitadas

pela escola e pelos profissionais da educação, com base nos princípios da individualidade,

igualdade, liberdade, diversidade e pluralidade.

§ 2º Para as crianças, independentemente das diferentes condições físicas, sensoriais,

intelectuais, linguísticas, étnico-raciais, socioeconômicas, de origem, de religião, entre outras,

as relações sociais e intersubjetivas no espaço escolar requerem a atenção intensiva dos

profissionais da educação, durante o tempo de desenvolvimento das atividades que lhes são

peculiares, pois este é o momento em que a curiosidade deve ser estimulada, a partir da

brincadeira orientada pelos profissionais da educação.

§ 3º Os vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e do respeito mútuo

em que se assenta a vida social devem iniciar-se na Educação Infantil e sua intensificação

deve ocorrer ao longo da Educação Básica.

§ 4º Os sistemas educativos devem envidar esforços promovendo ações a partir das

quais as unidades de Educação Infantil sejam dotadas de condições para acolher as crianças,

em estreita relação com a família, com agentes sociais e com a sociedade, prevendo

programas e projetos em parceria, formalmente estabelecidos.

§ 5º A gestão da convivência e as situações em que se torna necessária a solução de

problemas individuais e coletivos pelas crianças devem ser previamente programadas, com

foco nas motivações estimuladas e orientadas pelos professores e demais profissionais da

educação e outros de áreas pertinentes, respeitados os limites e as potencialidades de cada

criança e os vínculos desta com a família ou com o seu responsável direto.

Seção II

Ensino Fundamental

Art. 23. O Ensino Fundamental com 9 (nove) anos de duração, de matrícula

obrigatória para as crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade, tem duas fases sequentes com

características próprias, chamadas de anos iniciais, com 5 (cinco) anos de duração, em regra

para estudantes de 6 (seis) a 10 (dez) anos de idade; e anos finais, com 4 (quatro) anos de

duração, para os de 11 (onze) a 14 (quatorze) anos.

Parágrafo único. No Ensino Fundamental, acolher significa também cuidar e educar,

como forma de garantir a aprendizagem dos conteúdos curriculares, para que o estudante

desenvolva interesses e sensibilidades que lhe permitam usufruir dos bens culturais

disponíveis na comunidade, na sua cidade ou na sociedade em geral, e que lhe possibilitem

ainda sentir-se como produtor valorizado desses bens.

Art. 24. Os objetivos da formação básica das crianças, definidos para a Educação

Infantil, prolongam-se durante os anos iniciais do Ensino Fundamental, especialmente no

primeiro, e completam-se nos anos finais, ampliando e intensificando, gradativamente, o

processo educativo, mediante:

I – desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno

domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – foco central na alfabetização, ao longo dos 3 (três) primeiros anos;

III – compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da economia, da

tecnologia, das artes, da cultura e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

IV – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de

conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

V – fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de

respeito recíproco em que se assenta a vida social.

Art. 25. Os sistemas estaduais e municipais devem estabelecer especial forma de

colaboração visando à oferta do Ensino Fundamental e à articulação sequente entre a primeira

fase, no geral assumida pelo Município, e a segunda, pelo Estado, para evitar obstáculos ao

acesso de estudantes que se transfiram de uma rede para outra para completar esta

escolaridade obrigatória, garantindo a organicidade e a totalidade do processo formativo do

escolar.

Seção III

Ensino Médio

Art. 26. O Ensino Médio, etapa final do processo formativo da Educação Básica, é

orientado por princípios e finalidades que preveem:

I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino

Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II – a preparação básica para a cidadania e o trabalho, tomado este como princípio

educativo, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de enfrentar novas condições de

ocupação e aperfeiçoamento posteriores;

III – o desenvolvimento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética

e estética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV – a compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos presentes na sociedade

contemporânea, relacionando a teoria com a prática.

§ 1º O Ensino Médio deve ter uma base unitária sobre a qual podem se assentar

possibilidades diversas como preparação geral para o trabalho ou, facultativamente, para

profissões técnicas; na ciência e na tecnologia, como iniciação científica e tecnológica; na

cultura, como ampliação da formação cultural.

§ 2º A definição e a gestão do currículo inscrevem-se em uma lógica que se dirige aos

jovens, considerando suas singularidades, que se situam em um tempo determinado.

§ 3º Os sistemas educativos devem prever currículos flexíveis, com diferentes

alternativas, para que os jovens tenham a oportunidade de escolher o percurso formativo que

atenda seus interesses, necessidades e aspirações, para que se assegure a permanência dos

jovens na escola, com proveito, até a conclusão da Educação Básica.

CAPÍTULO II

MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 27. A cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das

modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação

Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a

Distância.

Seção I

Educação de Jovens e Adultos

Art. 28. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se aos que se situam na faixa

etária superior à considerada própria, no nível de conclusão do Ensino Fundamental e do

Ensino Médio.

§ 1º Cabe aos sistemas educativos viabilizar a oferta de cursos gratuitos aos jovens e

aos adultos, proporcionando-lhes oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as

características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos,

exames, ações integradas e complementares entre si, estruturados em um projeto pedagógico

próprio.

§ 2º Os cursos de EJA, preferencialmente tendo a Educação Profissional articulada

com a Educação Básica, devem pautar-se pela flexibilidade, tanto de currículo quanto de

tempo e espaço, para que seja(m):

I – rompida a simetria com o ensino regular para crianças e adolescentes, de modo a

permitir percursos individualizados e conteúdos significativos para os jovens e adultos;

II – providos o suporte e a atenção individuais às diferentes necessidades dos

estudantes no processo de aprendizagem, mediante atividades diversificadas;

III – valorizada a realização de atividades e vivências socializadoras, culturais,

recreativas e esportivas, geradoras de enriquecimento do percurso formativo dos estudantes;

IV – desenvolvida a agregação de competências para o trabalho;

V – promovida a motivação e a orientação permanente dos estudantes, visando maior

participação nas aulas e seu melhor aproveitamento e desempenho;

VI – realizada, sistematicamente, a formação continuada, destinada, especificamente,

aos educadores de jovens e adultos.

Seção II

Educação Especial

Art. 29. A Educação Especial, como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e

modalidades de ensino, é parte integrante da educação regular, devendo ser prevista no

projeto político-pedagógico da unidade escolar.

§ 1º Os sistemas de ensino devem matricular os estudantes com deficiência,

transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas classes comuns

do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE), complementar ou

suplementar à escolarização, ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de

AEE da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins

lucrativos.

§ 2º Os sistemas e as escolas devem criar condições para que o professor da classe

comum possa explorar as potencialidades de todos os estudantes, adotando uma pedagogia

dialógica, interativa, interdisciplinar e inclusiva e, na interface, o professor do AEE deve

identificar habilidades e necessidades dos estudantes, organizar e orientar sobre os serviços e

recursos pedagógicos e de acessibilidade para a participação e aprendizagem dos estudantes.

§ 3º Na organização desta modalidade, os sistemas de ensino devem observar as

seguintes orientações fundamentais:

I – o pleno acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular;

II – a oferta do atendimento educacional especializado;

III – a formação de professores para o AEE e para o desenvolvimento de práticas

educacionais inclusivas;

IV – a participação da comunidade escolar;

V – a acessibilidade arquitetônica, nas comunicações e informações, nos mobiliários e

equipamentos e nos transportes;

VI – a articulação das políticas públicas intersetoriais.

Seção III

Educação Profissional e Tecnológica

Art. 30. A Educação Profissional e Tecnológica, no cumprimento dos objetivos da

educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões

do trabalho, da ciência e da tecnologia, e articula-se com o ensino regular e com outras

modalidades educacionais: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação a

Distância.

Art. 31. Como modalidade da Educação Básica, a Educação Profissional e

Tecnológica ocorre na oferta de cursos de formação inicial e continuada ou qualificação

profissional e nos de Educação Profissional Técnica de nível médio.

Art. 32. A Educação Profissional Técnica de nível médio é desenvolvida nas seguintes

formas:

I – articulada com o Ensino Médio, sob duas formas:

a) integrada, na mesma instituição; ou

b) concomitante, na mesma ou em distintas instituições;

II – subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o Ensino Médio.

§ 1º Os cursos articulados com o Ensino Médio, organizados na forma integrada, são

cursos de matrícula única, que conduzem os educandos à habilitação profissional técnica de

nível médio ao mesmo tempo em que concluem a última etapa da Educação Básica.

§ 2º Os cursos técnicos articulados com o Ensino Médio, ofertados na forma

concomitante, com dupla matrícula e dupla certificação, podem ocorrer:

I – na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais

disponíveis;

II – em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais

disponíveis;

III – em instituições de ensino distintas, mediante convênios de

intercomplementaridade, com planejamento e desenvolvimento de projeto pedagógico

unificado.

§ 3º São admitidas, nos cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio, a

organização e a estruturação em etapas que possibilitem qualificação profissional

intermediária.

§ 4º A Educação Profissional e Tecnológica pode ser desenvolvida por diferentes

estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de

trabalho, incluindo os programas e cursos de aprendizagem, previstos na Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT).

Art. 33. A organização curricular da Educação Profissional e Tecnológica por eixo

tecnológico fundamenta-se na identificação das tecnologias que se encontram na base de uma

dada formação profissional e dos arranjos lógicos por elas constituídos.

Art. 34. Os conhecimentos e as habilidades adquiridos tanto nos cursos de Educação

Profissional e Tecnológica, como os adquiridos na prática laboral pelos trabalhadores, podem

ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de

estudos.

Seção IV

Educação Básica do Campo

Art. 35. Na modalidade de Educação Básica do Campo, a educação para a população

rural está prevista com adequações necessárias às peculiaridades da vida no campo e de cada

região, definindo-se orientações para três aspectos essenciais à organização da ação

pedagógica:

I – conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e

interesses dos estudantes da zona rural;

II – organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do

ciclo agrícola e às condições climáticas;

III – adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Art. 36. A identidade da escola do campo é definida pela vinculação com as questões

inerentes à sua realidade, com propostas pedagógicas que contemplam sua diversidade em

todos os aspectos, tais como sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, geração e

etnia.

Parágrafo único. Formas de organização e metodologias pertinentes à realidade do

campo devem ter acolhidas, como a pedagogia da terra, pela qual se busca um trabalho

pedagógico fundamentado no princípio da sustentabilidade, para assegurar a preservação da

vida das futuras gerações, e a pedagogia da alternância, na qual o estudante participa,

concomitante e alternadamente, de dois ambientes/situações de aprendizagem: o escolar e o

laboral, supondo parceria educativa, em que ambas as partes são corresponsáveis pelo

aprendizado e pela formação do estudante.

Seção V

Educação Escolar Indígena

Art. 37. A Educação Escolar Indígena ocorre em unidades educacionais inscritas em

suas terras e culturas, as quais têm uma realidade singular, requerendo pedagogia própria em

respeito à especificidade étnico-cultural de cada povo ou comunidade e formação específica

de seu quadro docente, observados os princípios constitucionais, a base nacional comum e os

princípios que orientam a Educação Básica brasileira.

Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas indígenas, é

reconhecida a sua condição de possuidores de normas e ordenamento jurídico próprios, com

ensino intercultural e bilíngue, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e

à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica.

Art. 38. Na organização de escola indígena, deve ser considerada a participação da

comunidade, na definição do modelo de organização e gestão, bem como:

I – suas estruturas sociais;

II – suas práticas socioculturais e religiosas;

III – suas formas de produção de conhecimento, processos próprios e métodos de

ensino-aprendizagem;

IV – suas atividades econômicas;

V – edificação de escolas que atendam aos interesses das comunidades indígenas;

VI – uso de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o contexto

sociocultural de cada povo indígena.

Seção VI

Educação a Distância

Art. 39. A modalidade Educação a Distância caracteriza-se pela mediação didáticopedagógica

nos processos de ensino e aprendizagem que ocorre com a utilização de meios e

tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo

atividades educativas em lugares ou tempos diversos.

Art. 40. O credenciamento para a oferta de cursos e programas de Educação de Jovens

e Adultos, de Educação Especial e de Educação Profissional Técnica de nível médio e

Tecnológica, na modalidade a distância, compete aos sistemas estaduais de ensino, atendidas

a regulamentação federal e as normas complementares desses sistemas.

Seção VII

Educação Escolar Quilombola

Art. 41. A Educação Escolar Quilombola é desenvolvida em unidades educacionais

inscritas em suas terras e cultura, requerendo pedagogia própria em respeito à especificidade

étnico-cultural de cada comunidade e formação específica de seu quadro docente, observados

os princípios constitucionais, a base nacional comum e os princípios que orientam a Educação

Básica brasileira.

Parágrafo único. Na estruturação e no funcionamento das escolas quilombolas, bem

com nas demais, deve ser reconhecida e valorizada a diversidade cultural.

TÍTULO VII

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS PARA A ORGANIZAÇÃO DAS

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 42. São elementos constitutivos para a operacionalização destas Diretrizes o

projeto político-pedagógico e o regimento escolar; o sistema de avaliação; a gestão

democrática e a organização da escola; o professor e o programa de formação docente.

CAPÍTULO I

O PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E O REGIMENTO ESCOLAR

Art. 43. O projeto político-pedagógico, interdependentemente da autonomia

pedagógica, administrativa e de gestão financeira da instituição educacional, representa mais

do que um documento, sendo um dos meios de viabilizar a escola democrática para todos e de

qualidade social.

§ 1º A autonomia da instituição educacional baseia-se na busca de sua identidade, que

se expressa na construção de seu projeto pedagógico e do seu regimento escolar, enquanto

manifestação de seu ideal de educação e que permite uma nova e democrática ordenação

pedagógica das relações escolares.

§ 2º Cabe à escola, considerada a sua identidade e a de seus sujeitos, articular a

formulação do projeto político-pedagógico com os planos de educação – nacional, estadual,

municipal –, o contexto em que a escola se situa e as necessidades locais e de seus estudantes.

§ 3º A missão da unidade escolar, o papel socioeducativo, artístico, cultural,

ambiental, as questões de gênero, etnia e diversidade cultural que compõem as ações

educativas, a organização e a gestão curricular são componentes integrantes do projeto

político-pedagógico, devendo ser previstas as prioridades institucionais que a identificam,

definindo o conjunto das ações educativas próprias das etapas da Educação Básica assumidas,

de acordo com as especificidades que lhes correspondam, preservando a sua articulação

sistêmica.

Art. 44. O projeto político-pedagógico, instância de construção coletiva que respeita os

sujeitos das aprendizagens, entendidos como cidadãos com direitos à proteção e à participação

social, deve contemplar:

I – o diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo,

contextualizados no espaço e no tempo;

II – a concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e

mobilidade escolar;

III – o perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a

vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo,

socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-culturaprofessor-

estudante e instituição escolar;

IV – as bases norteadoras da organização do trabalho pedagógico;

V – a definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no

contexto das desigualdades que se refletem na escola;

VI – os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos

colegiados e de representação estudantil);

VII – o programa de acompanhamento de acesso, de permanência dos estudantes e de

superação da retenção escolar;

VIII – o programa de formação inicial e continuada dos profissionais da educação,

regentes e não regentes;

IX – as ações de acompanhamento sistemático dos resultados do processo de avaliação

interna e externa (Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, Prova Brasil, dados

estatísticos, pesquisas sobre os sujeitos da Educação Básica), incluindo dados referentes ao

IDEB e/ou que complementem ou substituam os desenvolvidos pelas unidades da federação e

outros;

X – a concepção da organização do espaço físico da instituição escolar de tal modo que

este seja compatível com as características de seus sujeitos, que atenda as normas de

acessibilidade, além da natureza e das finalidades da educação, deliberadas e assumidas pela

comunidade educacional.

Art. 45. O regimento escolar, discutido e aprovado pela comunidade escolar e

conhecido por todos, constitui-se em um dos instrumentos de execução do projeto políticopedagógico,

com transparência e responsabilidade.

Parágrafo único. O regimento escolar trata da natureza e da finalidade da instituição,

da relação da gestão democrática com os órgãos colegiados, das atribuições de seus órgãos e

sujeitos, das suas normas pedagógicas, incluindo os critérios de acesso, promoção, mobilidade

do estudante, dos direitos e deveres dos seus sujeitos: estudantes, professores, técnicos e

funcionários, gestores, famílias, representação estudantil e função das suas instâncias

colegiadas.

CAPÍTULO II

AVALIAÇÃO

Art. 46. A avaliação no ambiente educacional compreende 3 (três) dimensões básicas:

I – avaliação da aprendizagem;

II – avaliação institucional interna e externa;

III – avaliação de redes de Educação Básica.

Seção I

Avaliação da aprendizagem

Art. 47. A avaliação da aprendizagem baseia-se na concepção de educação que norteia

a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo

de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se

questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político.

§ 1º A validade da avaliação, na sua função diagnóstica, liga-se à aprendizagem,

possibilitando o aprendiz a recriar, refazer o que aprendeu, criar, propor e, nesse contexto,

aponta para uma avaliação global, que vai além do aspecto quantitativo, porque identifica o

desenvolvimento da autonomia do estudante, que é indissociavelmente ético, social,

intelectual.

§ 2º Em nível operacional, a avaliação da aprendizagem tem, como referência, o

conjunto de conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e emoções que os sujeitos do

processo educativo projetam para si de modo integrado e articulado com aqueles princípios

definidos para a Educação Básica, redimensionados para cada uma de suas etapas, bem assim

no projeto político-pedagógico da escola.

§ 3º A avaliação na Educação Infantil é realizada mediante acompanhamento e

registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo em se tratando

de acesso ao Ensino Fundamental.

§ 4º A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, de

caráter formativo predominando sobre o quantitativo e classificatório, adota uma estratégia de

progresso individual e contínuo que favorece o crescimento do educando, preservando a

qualidade necessária para a sua formação escolar, sendo organizada de acordo com regras

comuns a essas duas etapas.

Seção II

Promoção, aceleração de estudos e classificação

Art. 48. A promoção e a classificação no Ensino Fundamental e no Ensino Médio

podem ser utilizadas em qualquer ano, série, ciclo, módulo ou outra unidade de percurso

adotada, exceto na primeira do Ensino Fundamental, alicerçando-se na orientação de que a

avaliação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

I – avaliação contínua e cumulativa do desempenho do estudante, com prevalência dos

aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de

eventuais provas finais;

II – possibilidade de aceleração de estudos para estudantes com atraso escolar;

III – possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do

aprendizado;

IV – aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

V – oferta obrigatória de apoio pedagógico destinado à recuperação contínua e

concomitante de aprendizagem de estudantes com déficit de rendimento escolar, a ser previsto

no regimento escolar.

Art. 49. A aceleração de estudos destina-se a estudantes com atraso escolar, àqueles

que, por algum motivo, encontram-se em descompasso de idade, por razões como ingresso

tardio, retenção, dificuldades no processo de ensino-aprendizagem ou outras.

Art. 50. A progressão pode ser regular ou parcial, sendo que esta deve preservar a

sequência do currículo e observar as normas do respectivo sistema de ensino, requerendo o

redesenho da organização das ações pedagógicas, com previsão de horário de trabalho e

espaço de atuação para professor e estudante, com conjunto próprio de recursos didáticopedagógicos.

Art. 51. As escolas que utilizam organização por série podem adotar, no Ensino

Fundamental, sem prejuízo da avaliação do processo ensino-aprendizagem, diversas formas

de progressão, inclusive a de progressão continuada, jamais entendida como promoção

automática, o que supõe tratar o conhecimento como processo e vivência que não se

harmoniza com a ideia de interrupção, mas sim de construção, em que o estudante, enquanto

sujeito da ação, está em processo contínuo de formação, construindo significados.

Seção III

Avaliação institucional

Art. 52. A avaliação institucional interna deve ser prevista no projeto políticopedagógico

e detalhada no plano de gestão, realizada anualmente, levando em consideração as

orientações contidas na regulamentação vigente, para rever o conjunto de objetivos e metas a

serem concretizados, mediante ação dos diversos segmentos da comunidade educativa, o que

pressupõe delimitação de indicadores compatíveis com a missão da escola, além de clareza

quanto ao que seja qualidade social da aprendizagem e da escola.

Seção IV

Avaliação de redes de Educação Básica

Art. 53. A avaliação de redes de Educação Básica ocorre periodicamente, é realizada

por órgãos externos à escola e engloba os resultados da avaliação institucional, sendo que os

resultados dessa avaliação sinalizam para a sociedade se a escola apresenta qualidade

suficiente para continuar funcionando como está.

CAPÍTULO III

GESTÃO DEMOCRÁTICA E ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA

Art. 54. É pressuposto da organização do trabalho pedagógico e da gestão da escola

conceber a organização e a gestão das pessoas, do espaço, dos processos e procedimentos que

viabilizam o trabalho expresso no projeto político-pedagógico e em planos da escola, em que

se conformam as condições de trabalho definidas pelas instâncias colegiadas.

§ 1º As instituições, respeitadas as normas legais e as do seu sistema de ensino, têm

incumbências complexas e abrangentes, que exigem outra concepção de organização do

trabalho pedagógico, como distribuição da carga horária, remuneração, estratégias claramente

definidas para a ação didático-pedagógica coletiva que inclua a pesquisa, a criação de novas

abordagens e práticas metodológicas, incluindo a produção de recursos didáticos adequados

às condições da escola e da comunidade em que esteja ela inserida.

§ 2º É obrigatória a gestão democrática no ensino público e prevista, em geral, para

todas as instituições de ensino, o que implica decisões coletivas que pressupõem a

participação da comunidade escolar na gestão da escola e a observância dos princípios e

finalidades da educação.

§ 3º No exercício da gestão democrática, a escola deve se empenhar para constituir-se

em espaço das diferenças e da pluralidade, inscrita na diversidade do processo tornado

possível por meio de relações intersubjetivas, cuja meta é a de se fundamentar em princípio

educativo emancipador, expresso na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a

cultura, o pensamento, a arte e o saber.

Art. 55. A gestão democrática constitui-se em instrumento de horizontalização das

relações, de vivência e convivência colegiada, superando o autoritarismo no planejamento e

na concepção e organização curricular, educando para a conquista da cidadania plena e

fortalecendo a ação conjunta que busca criar e recriar o trabalho da e na escola mediante:

I – a compreensão da globalidade da pessoa, enquanto ser que aprende, que sonha e

ousa, em busca de uma convivência social libertadora fundamentada na ética cidadã;

II – a superação dos processos e procedimentos burocráticos, assumindo com

pertinência e relevância: os planos pedagógicos, os objetivos institucionais e educacionais, e

as atividades de avaliação contínua;

III – a prática em que os sujeitos constitutivos da comunidade educacional discutam a

própria práxis pedagógica impregnando-a de entusiasmo e de compromisso com a sua própria

comunidade, valorizando-a, situando-a no contexto das relações sociais e buscando soluções

conjuntas;

IV – a construção de relações interpessoais solidárias, geridas de tal modo que os

professores se sintam estimulados a conhecer melhor os seus pares (colegas de trabalho,

estudantes, famílias), a expor as suas ideias, a traduzir as suas dificuldades e expectativas

pessoais e profissionais;

V – a instauração de relações entre os estudantes, proporcionando-lhes espaços de

convivência e situações de aprendizagem, por meio dos quais aprendam a se compreender e se

organizar em equipes de estudos e de práticas esportivas, artísticas e políticas;

VI – a presença articuladora e mobilizadora do gestor no cotidiano da escola e nos

espaços com os quais a escola interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que

lhe caiba desenvolver, com transparência e responsabilidade.

CAPÍTULO IV

O PROFESSOR E A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA

Art. 56. A tarefa de cuidar e educar, que a fundamentação da ação docente e os

programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação instauram, refletese

na eleição de um ou outro método de aprendizagem, a partir do qual é determinado o perfil

de docente para a Educação Básica, em atendimento às dimensões técnicas, políticas, éticas e

estéticas.

§ 1º Para a formação inicial e continuada, as escolas de formação dos profissionais da

educação, sejam gestores, professores ou especialistas, deverão incluir em seus currículos e

programas:

a) o conhecimento da escola como organização complexa que tem a função de

promover a educação para e na cidadania;

b) a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de interesse da

área educacional;

c) a participação na gestão de processos educativos e na organização e funcionamento

de sistemas e instituições de ensino;

d) a temática da gestão democrática, dando ênfase à construção do projeto políticopedagógico,

mediante trabalho coletivo de que todos os que compõem a comunidade

escolar são responsáveis.

Art. 57. Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do

profissional da educação, com a compreensão de que valorizá-lo é valorizar a escola, com

qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética, ambiental.

§ 1º A valorização do profissional da educação escolar vincula-se à obrigatoriedade da

garantia de qualidade e ambas se associam à exigência de programas de formação inicial e

continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições

definidas para os sistemas educativos, em que se inscrevem as funções do professor.

§ 2º Os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação,

vinculados às orientações destas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas

atribuições, considerando necessário:

a) além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e

elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente;

b) trabalhar cooperativamente em equipe;

c) compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao

longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa;

d) desenvolver competências para integração com a comunidade e para

relacionamento com as famílias.

Art. 58. A formação inicial, nos cursos de licenciatura, não esgota o desenvolvimento

dos conhecimentos, saberes e habilidades referidas, razão pela qual um programa de formação

continuada dos profissionais da educação será contemplado no projeto político-pedagógico.

Art. 59. Os sistemas educativos devem instituir orientações para que o projeto de

formação dos profissionais preveja:

a) a consolidação da identidade dos profissionais da educação, nas suas relações com a

escola e com o estudante;

b) a criação de incentivos para o resgate da imagem social do professor, assim como

da autonomia docente tanto individual como coletiva;

c) a definição de indicadores de qualidade social da educação escolar, a fim de que as

agências formadoras de profissionais da educação revejam os projetos dos cursos de formação

inicial e continuada de docentes, de modo que correspondam às exigências de um projeto de

Nação.

Art. 60. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO APARECIDO CORDÃO

Lei n° 12.287, que inclui o ensino da arte como componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica

Lei n° 12.287, de 13 de julho de 2010, que inclui o ensino da arte como componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica.

Veja a abaixo.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 2o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 26. ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões

regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos

diversos níveis da educação básica, de forma a promover o

desenvolvimento cultural dos alunos.

………………………………………………………………….. ” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.20

O FUNBEB e o novo esquema de vinculações para a educação básica

 

A implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Emenda Constitucional n° 53/2006 e Lei n° 11.494/2007) reconfigurou o esquema constitucional de vinculações e subvinculações para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), apresentando novos desafios para os defensores do direito à educação no tocante ao acompanhamento e controle da execução dessas despesas.

Entre 2007 e 2009 o FUNDEB será progressivamente implantado. Passado esse período, ou seja, a partir de 2010, passará a ser composto pela vinculação de 20% da receita oriunda de alguns impostos e transferências de Estados, Municípios e Distrito Federal e pela complementação da União, que representará um acréscimo de, no mínimo, 10% ao somatório de todos os valores vinculados nos demais entes federados. Neste boletim, apresentamos alguns quadros explicativos que facilitarão a compreensão do tema.

A vinculação constitucional para MDE e a “política de fundos”

O esquema de vinculações constitucionais de impostos para a educação fundamenta-se no disposto no art.212 da CF/88 e no art. 69 da LDB (Lei n° 9.394/96), que determinam a aplicação anual de, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos da União em manutenção e desenvolvimento do ensino público. Segundo os mesmos artigos, nos Estados, Municípios e Distrito Federal, esta vinculação é de no mínimo 25%, incluídas as receitas de transferências.

Esta vinculação constitucional existe independentemente da chamada “política de fundos”, representada atualmente pelo FUNDEB. Isto é, os recursos que compõem este Fundo formam parte daquela vinculação, mas não desobrigam os entes federados de seu cumprimento. Por isso, mesmo a receita não vinculada ao FUNDEB deve ser aplicada obrigatoriamente em manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Um Fundo de 27 (vinte e sete) fundos

Inicialmente, vale destacar que não existe um FUNDEB único e sim 27 (vinte e sete) fundos, um em cada Estado e no Distrito Federal.

Todas as receitas vinculadas pela EC n°53/2006 no interior dos 27 (vinte e sete) fundos, oriundas das receitas do Estado de seus Municípios, formam o chamado “bolo” do FUNDEB, que é redistribuído no interior de cada fundo, para a rede estadual e as redes municipais, conforme o número de matrículas nos níveis e modalidades da educação básica definidos na Lei n° 11.494/2007, art.10, e conforme o fator de ponderação de cada um deles (art.36).

Isso implica que não há possibilidade de um Estado receber recursos arrecadados em outro, cabendo exclusivamente à União complementar os fundos de menor arrecadação proporcional, baseada no número de estudantes matriculados na educação básica. (ver abaixo Fontes de Recursos do FUNDEB na União).

Fontes de Recursos do FUNDEB nos Estados e Municípios (Lei n° 11.494/2007, art.3°)

Como já mencionamos, nos Estados, Municípios e Distrito Federal nem todos os impostos e transferências estão vinculados ao FUNDEB, mas todos estão vinculados à MDE. Ou seja, mesmo no caso das receitas vinculadas em 20% pelo FUNDEB, restam 5% necessários para se atingir 25%. Esta diferença deve ser aplicada segundo os critérios constitucionais de prioridade para cada ente federado (Lei n° 11.494/2007, art.1°, parágrafo único, incisos I e II).

Ressalte-se que em alguns Estados e Municípios, por força de legislação própria, são estabelecidas vinculações maiores que 25% para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

No entanto, os quadros abaixo, elaborados com base no art.3° da Lei do FUNDEB, explicitam essa questão com base na regra geral:

1. ESTADOS

RECEITAS VINCULADAS

Dever de aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências em MDE (art.212, caput e §1°, da CF/88)

DESPESAS

MDE – art.71 da LDB (Lei 9.394/96)

Impostos Próprios IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte 25% – MDE (mínimo)

ITCD – Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e Doação

Base de Cálculo do FUNDEB

20% – FUNDEB + 5% – Outras Despesas em MDE (mínimo)

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação

IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (50%)

Transferências da União FPE – Fundo de Participação dos Estados e do DF

Desoneração ICMS (LC 87/1996)

Cota-Parte IPI Exportação (75%)

Cota-Parte de novo imposto criado pela União (20%)

Cota-Parte IOF Ouro 25% – MDE (mínimo)

Vemos que praticamente todos os impostos próprios e transferências dos Estados estão vinculados ao FUNDEB, ou seja, 20% dessa receita é automaticamente direcionada à conta do “Fundo Estadual”. Este também é composto pelos recursos de impostos e transferências municipais, vinculados segundo o quadro que se segue:

2. MUNICÍPIOS

RECEITAS VINCULADAS

Dever de aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências em MDE (art.212, caput e §1°, da CF/88)

DESPESAS

MDE – art.71 da LDB (Lei 9.394/96)

Impostos Próprios IPTU – Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana

25% – MDE (mínimo)

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens “intervivos”

ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

Transferências da União

Cota-Parte IOF Ouro

FPM – Fundo de Participação dos Municípios

Base de Cálculo do FUNDEB

20% – FUNDEB+5% – Outras Despesas em MDE (mínimo)

Desoneração ICMS (LC 87/1996)

Cota-Parte IPI Exportação (25%)

Cota-Parte ITR – Imposto Territorial Rural (50%)

Transferências do Estado Cota-Parte ICMS (25%)

Cota-Parte IPVA (50%)

Vale observar que, diferentemente dos Estados, os impostos próprios dos municípios não compõem o FUNDEB, devendo, contudo, os 25% obrigatórios serem aplicados exclusivamente em educação infantil e ensino fundamental (LDB, art.11, V).

Fontes de Recursos do FUNDEB na União

No caso da União, há uma participação diferenciada no FUNDEB, pois não há um percentual de receitas de impostos diretamente vinculadas ao Fundo. Durante a fase de implantação, a participação da União no FUNDEB será, nominalmente, de R$ 2 bilhões em 2007, R$ 3 bilhões em 2008 e R$ 4,5 bilhões em 2009. A partir de 2010, esta será de, no mínimo, 10% do total das receitas vinculadas ao Fundo em todos os Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, ou seja, é a arrecadação nos demais entes federados que determina a participação da União (CF/88, ADCT, art.60, VI).

Há ainda outro diferencial. Enquanto nos demais entes federados os 20% aplicados no FUNDEB são contabilizados integralmente para efeito de demonstrativo de cumprimento da vinculação constitucional de 25%, no âmbito da União, há uma espécie de “trava” para a contabilização das despesas no FUNDEB no âmbito dos 18% vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino (CF/88, art212). Isso porque o inciso VIII do art.60 do ADCT, da CF/88, em sua nova redação, estabelece que esta vinculação geral à MDE “(…) suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União (…)”. Ou seja, os demais 70% devem ser “suportados” com recursos adicionais, não vinculados à MDE e não oriundos da contribuição-social do salário-educação (CF/88, ADCT, art. 60, V).

Tanto a “trava” em relação à utilização de recursos já vinculados como a não utilização do salário-educação no FUNDEB são importantes garantias, pois apontam para uma necessária ampliação dos recursos destinados constitucionalmente à educação. No entanto, tendo em vista o histórico de descumprimento das obrigações constitucionais pelo governo federal (DRU, não estabelecimento de um valor-mínimo capaz de assegurar educação de qualidade e não aplicação do percentual mínimo em ensino fundamental e erradicação do analfabetismo), cabe à sociedade acompanhar atentamente a aplicação desses dispositivos.

Da mesma forma, cabe-nos acompanhar a execução dos recursos vinculados ao FUNDEB e à MDE em cada Estado ou Município, provocando Conselhos de Fiscalização, Tribunais de Contas, Legislativos, Ministério Público e Organizações Não-Governamentais, para que apurem as irregularidades e promovam as ações cabíveis.

 

OPA Nº 50- Obrigatoriedade escolar e garantia do direito à educação: comentários à Emenda Constitucional

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 59, que altera diversos dispositivos de Constituição Federal de 1988, determinando o fim gradual da incidência da desvinculação das receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a educação, até a extinção do mecanismo, que ocorrerá em 2011. Além disso, a Emenda “constitucionaliza” a educação básica como direito, ampliando a faixa etária de escolarização obrigatória a todas as crianças e adolescentes com idade entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos, além de alterar dispositivos relacionados ao “regime de colaboração” e à garantia do direito à educação.

Leia aqui a íntegra desta edição do boletim.

Além do texto sintetizado acima, seção Em Foco, o Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso (Boletim OPA) traz também as seções: Legislação e Jurisprudência – O que diz a lei e as normas sobre direito à educação e o que dizem os tribunais sobre a lei, na qual divulgam-se novas e relevantes normas educacionais ou decisões judiciais; Boas Práticas, – informes de defesa e promoção do direito à educação pelo país, seção na qual experiências exitosas de defesa jurídica do direito são publicadas; iv) Estudos – Artigos e teses que têm a educação e sua defesa como tema, que disponibiliza também documentos relevantes para as iniciativas de defesa, tais como relatórios e petições; e, por fim, v) Dicas – Eventos, páginas eletrônicas e oportunidades.

 

Lei n° 12.056, atribui a todos os entes federados, em regime de colaboração, a formação dos profissionais do magistério, traçando diretrizes para sua organização

Esta Lei insere três novos parágrafos no art.62 da LDB (Lei n. 9.394/1996), que trata dos requisitos de formação para o magistério na educação básica. Os novos parágrafos atribuem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em regime de colaboração, o dever de “promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério” (§1°), que poderá “utilizar recursos e tecnologias de educação a distância” (§2°), prioizando-se o ensino presencial na formação inicial.
Veja abaixo.


Lei n° 12.056, atribui a todos os entes federados, em regime de colaboração, a formação dos profissionais do magistério, traçando diretrizes para sua organização
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 62 da Lei nº 9.39best price cialis4, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 62.
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.
§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.
§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

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Lei nº 12.014, altera o artigo 61 da LDB para especificar as categorias de trabalhadores que devem ser considerados profissionais da educação básica

Esta lei supre uma lacuna importante na LDB, ao estabelecer as categorias compreendidas como profissionais da educação básica, com as respectivas titulações mínimas. Com isso, as redes de ensino devem assegurar os programas de formação inicial e em serviço (de nível técnico e superior) necessários à profissionalização dos trabalhadores, bem como incorporá-los plenamente aos seus planos de carreira.
Leia abaixo, o texto da lei na íntegra.


Lei nº 12.014, altera o artigo 61 da LDB para especificar as categorias de trabalhadores que devem ser considerados profissionais da educação básica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diplocheap viagra onlinema de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009

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OPA Nº 45 – O Piso Salarial Nacional para os profissionais da educação pública, a garantia de padrões

A EC n° 53/2006, além de criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, instituiu, no inciso VIII do art.206 da Constituição, novo princípio do ensino: o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. Segundo a referida EC, tanto o Fundeb como o Piso deveriam ser regulamentados em leis federais específicas, cuja iniciativa legislativa caberia ao Poder Executivo Federal.

Leia aqui a íntegra desta edição do boletim.

Além do texto sintetizado acima, seção Em Foco, o Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso (Boletim OPA) traz também as seções: Legislação e Jurisprudência – O que diz a lei e as normas sobre direito à educação e o que dizem os tribunais sobre a lei, na qual divulgam-se novas e relevantes normas educacionais ou decisões judiciais; Boas Práticas, – informes de defesa e promoção do direito à educação pelo país, seção na qual experiências exitosas de defesa jurídica do direito são publicadas; iv) Estudos – Artigos e teses que têm a educação e sua defesa como tema, que disponibiliza também documentos relevantes para as iniciativas de defesa, tais como relatórios e petições; e, por fim, v) Dicas – Eventos, páginas eletrônicas e oportunidades.

OPA Nº 25 O Direito ao Ensino Médio

O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser progressivamente universalizado pelos poderes públicos. Isto significa que o poder público tem de oferecê-lo, tem de criar oportunidades para que os alunos tenham acesso ao Ensino Médio, mas não é obrigado a universalizá-lo desde já, visto que a sua implementação é progressiva.

Leia o texto na íntegra.