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Lei nº 12.061, estabelece dentre os deveres do Estado com a educação a universalização do ensino médio gratuito

A referida Lei altera dois dispositivos da LDB (Lei n. 9.394/1996) em favor do direito ao ensino médio. Dentre os deveres estatais com a educação escolar estabelece o dever de “universalização do ensino médio gratuito” (art. 4°, II), em substituição à idéia de “progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade” antes vigente. Também explicita que cabe prioritariamente aos Estados a garantia de ensino médio “a todos que o demandarem” (art.10, VI).

Leia o texto completo.

Lei nº 12.061, estabelece dentre os deveres do Estado com a educação a universalização do ensino médio gratuito

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II do

art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o

II – universalização do ensino médio gratuito;

(NR)

Art. 2o O inciso VI do art. 10 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.

VI – assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

(NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.10.2009

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Estado é processado por déficit de professores

O Globo – Por Letícia Lins

Os alunos da escola Heróis da Restauração, na capital pernambucana, foram os primeiros a procurar o Ministério Público, exigindo providências para o problema da falta de professores. Em relatório, eles relatavam situação idêntica em 34 outros colégios. Mas o problema era muito maior, e motivou audiência pública na Assembléia Legislativa e dois processos na Justiça.

O Ministério Público de Pernambuco está acionando o estado por causa de um déficit de pelo menos 15 mil professores no ensino médio. A Promotora da Educação, Eleonora Rodrigues, classifica a situação de caótica. O Estado está sendo acionado pelo Ministério Público para cumprir a carga horária nas escolas e contratar professores efetivos. O juiz Edvaldo José Palmeira, da 5a Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou em agosto que o governo contrate 8.440 professores por concurso público. A decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas a Procuradoria do Estado recorreu. A Secretaria de Educação informou que dois outros concursos foram realizados, o que provocou a nomeação de 6.631 professores. Segundo a superintendente de Desenvolvimento Pessoal da Secretaria de Educação, Zuleide Vidal Vasconcelos, o estado possui hoje 35.184 professores, 7.184 dos quais em regime temporário. Mesmo com estes, persistem muitas disciplinas sem mestres. Segundo a Secretaria de Educação, há carência de professores no mercado nas áreas de física, matemática e química. Zuleide Vasconcelos disse que no último concurso abriu espaço até para engenheiros, economistas e agrônomos disputassem vagas para química, física, matemática: — Precisamos de 5.900, mas faltam profissionais para essas disciplinas. Abrimos para outras profissões, desde que fizessem a licenciatura depois”.

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OPA Nº 27 O Direito ao Ensino Médio – O Ensino Médio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no artigo 227 a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a absoluta prioridade de tratamento às crianças e aos adolescentes, assegurando seus direitos independentemente de sua condição social. Essa doutrina, que foi regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (L.8069, de 1990), garante às pessoas com idade entre zero e 18 (dezoito) anos “todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (art.3°)”, além da proteção especial em razão de sua condição peculiar de “pessoa em desenvolvimento (art.6°)”. O ECA delineou alguns parâmetros para se efetivar a proteção integral. Neste boletim iremos abordar em que medida as garantias previstas nesta Lei impactam a efetivação de direitos daqueles que cursam o ensino médio.

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OPA Nº 26 O Direito ao Ensino Médio – Os princípios dos currículos do ensino médio

No OPA 25, abordamos os princípios que norteiam as práticas administrativas e pedagógicas em que será estruturado o ensino médio, destacando a estética, a política e a ética como princípios essenciais para a concretização dos valores fundamentais previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tais como os vínculos com a família, a solidariedade humana, a tolerância recíproca, o interesse social, os direitos e deveres do cidadão e o respeito ao bem comum e à ordem democrática.

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OPA Nº 25 O Direito ao Ensino Médio

O Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltado a consolidar e aprofundar conhecimentos adquiridos ao longo do ensino fundamental, foi previsto no artigo 208, inciso II, da Constituição Federal como um dever a ser progressivamente universalizado pelos poderes públicos. Isto significa que o poder público tem de oferecê-lo, tem de criar oportunidades para que os alunos tenham acesso ao Ensino Médio, mas não é obrigado a universalizá-lo desde já, visto que a sua implementação é progressiva.

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