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Sindicato de Professores (Cpers) obtém liminar que garante tempo para atividades extraclasse, em cumprimento à Lei do Piso

FONTE: G1 RS – G1 GLOBO.COM – 24/10/2012 – RIO DE JANEIRO, RJ
 
O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato) divulgou nota nesta quarta-feira (24) informando que obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para garantir o cumprimento da lei que determina a reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse.
 
A decisão, diz o Cpers, atende a uma cláusula da Lei nº 11.738/2008, a chamada Lei do Piso. Segundo o sindicato, o período reservado a atividades como estudos, preparação das aulas e correção de provas, chamado de hora-atividade, viagra sales não é cumprido pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A liminar entra em vigor a partir do ano letivo de 2013.
 
“Esse período faz parte da lei, mas os governos de todo o país e aqui do estado insistem em não cumprir”, diz a vice-presidente do Cpers, Neida de Oliveira. “Não se pode falar em qualidade de educação se os professores não tem tempo para preparar as aulas”, acrescenta.
 
De acordo com o sindicato, há casos de professores contratados para um regime de trabalho de 20 horas semanais que precisam cumprir 15, 16 ou até 17 horas-aula, que são as unidades de tempo (variáveis de 40 a 50 minutos, dependendo do turno ou da escola) destinadas a atividades letivas.
 
No decreto nº 49.448 que regulamente o regime e a jornada de trabalho do magistério, publicado em 9 de agosto para atender o disposto na Lei Federal, ficou estabelecido que, para uma regime de trabalho de 20 horas semanais, 7 horas são reservadas a atividades extraclasse. Destas, 4 horas devem ser destinadas a estudos, planejamento e avaliação do trabalho. As outras 3 horas ficam a critério do professor, podendo ele “ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço”.
 
Por esse motivo, a liminar do Cpers foi recebida com estranhamento pelo secretário estadual da Educação, Jose Clovis de Azevedo. “Essa ação não nos atinge. Já cumprimos essa lei desde o início do ano, em todos os regimes de trabalho e tanto para professores efetivos quanto para os contratados”, garante o secretário.
 
Uma audiência com a Seduc foi solicitada pelo Cpers para o próximo dia 1º de novembro. Conforme o sindicato, o objetivo é discutir temas como piso salarial, inclusão no plano de carreira, concurso público e direito de voto na eleição para a direção aos funcionários de escolas estaduais ainda não incluídos no plano de carreira e aos contratados.

Sindicato vence na justiça e governo terá que cumprir 1/3 de hora-atividade

Fonte: CNTE.
Por votação unânime, os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deram ganho de causa à FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) em mandado de segurança, garantindo para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3 buy cialis online without prescription de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. O julgamento aconteceu no dia 11.
O mandado de segurança que a FETEMS venceu é datado de 16 de dezembro de 2012 e tem como objetivo que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.
Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a unanimidade dos desembargadores na votação legitima ainda mais a luta do movimento sindical da educação no estado. “Após esta votação, nós enquanto entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação de MS, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado”, ressalta.
Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino. Com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da FETEMS informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando. De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequar à Lei. (FETEMS)

Sindicato APEOESP conquista liminar que obriga o governo de São Paulo a aplicar a jornada estabelecida na Lei do Piso

O Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo,  concedeu na tarde desta segunda-feira, 28/11, liminar à APEOESP na ação judicial movida contra o Secretário da Educação para cumprimento imediato da Lei 11.738/08 (piso salarial profissional nacional), que estabelece o cumprimento de no mínimo 1/3 da jornada de trabalho docente em atividades extraclasses.

Trabalhadores lutam pelo cumprimento da Lei do Piso, confirmada pelo STF

No seu despacho o Juiz informa que o Secretário da Educação “silenciou” frente à possibilidade de manifestação preliminar. Na sequência, informa que a Fazenda Pública do Estado se manifestou afirmando que a jornada de trabalho estadual deve prevalecer sobre a lei federal.

Entretanto, o Juiz baseou seu despacho na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na própria Lei 11.738/08 e concluiu que o cumprimento da lei interessa não apenas aos professores, mas também aos alunos, “posto que a providência concorre para a melhoria das condições de ensino.”

Após recordar às razões pelas quais o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela integral constitucionalidade da Lei 11.738/08, o despacho do Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal afirma “Deste modo, e porque o pensamento do juízo é concordante com o entendimento do STF, e mesmo porque seria veleidade decidir em sentido contrário, não há razão alguma para deixar de ser acolhido o argumento contido na inicial a respeito da pronta eficácia e aplicabilidade da norma legal.”

 O despacho do Juiz se conclui da seguinte forma:

 “Pelo exposto, acolho em parte o pedido liminar a fim de que a autoridade impetrada organize a jornada de trabalho de todos os professores da rede pública de São Paulo para o ano letivo de 2012 e seguintes independentemente do regime de contratação, em conformidade com o disposto no art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 11.738/2008.”

Se, portanto, a Secretaria da Educação tinha alguma dúvida sobre como aplicar a lei, não resta mais nenhuma. Deve simplesmente cumpri-la tal como está redigida, destinando no mínimo 33% do total da jornada de trabalho de cada professor para atividades extraclasses.

Embora o Estado ainda possa recorrer, a liminar concedida à APEOESP se constitui numa vitória muito importante. Ainda que o Estado recorra, se estabelecerá uma dura batalha jurídica que levaremos às últimas conseqüências para defender o direito dos professores a condições adequadas de trabalho. Assim como o Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, consideramos que esta causa não interessa somente a nós, professores, mas também aos alunos e à sociedade, pois, como diz o magistrado, “concorre para a melhoria das condições de ensino.”

FONTE: APEOESP, assessoria de imprensa, 29/11/2011