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Sindicato de Professores (Cpers) obtém liminar que garante tempo para atividades extraclasse, em cumprimento à Lei do Piso

FONTE: G1 RS – G1 GLOBO.COM – 24/10/2012 – RIO DE JANEIRO, RJ

 

O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers/Sindicato) divulgou nota nesta quarta-feira (24) informando que obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) liminar para garantir o cumprimento da lei que determina a reserva de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse.

 

A decisão, diz o Cpers, atende a uma cláusula da Lei nº 11.738/2008, a chamada Lei do Piso. Segundo o sindicato, o período reservado a atividades como estudos, preparação das aulas e correção de provas, chamado de hora-atividade,

não é cumprido pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A liminar entra em vigor a partir do ano letivo de 2013.

 

“Esse período faz parte da lei, mas os governos de todo o país e aqui do estado insistem em não cumprir”, diz a vice-presidente do Cpers, Neida de Oliveira. “Não se pode falar em qualidade de educação se os professores não tem tempo para preparar as aulas”, acrescenta.

 

De acordo com o sindicato, há casos de professores contratados para um regime de trabalho de 20 horas semanais que precisam cumprir 15, 16 ou até 17 horas-aula, que são as unidades de tempo (variáveis de 40 a 50 minutos, dependendo do turno ou da escola) destinadas a atividades letivas.

 

No decreto nº 49.448 que regulamente o regime e a jornada de trabalho do magistério, publicado em 9 de agosto para atender o disposto na Lei Federal, ficou estabelecido que, para uma regime de trabalho de 20 horas semanais, 7 horas são reservadas a atividades extraclasse. Destas, 4 horas devem ser destinadas a estudos, planejamento e avaliação do trabalho. As outras 3 horas ficam a critério do professor, podendo ele “ser convocado para atividades de interesse da escola ou necessidade de serviço”.

 

Por esse motivo, a liminar do Cpers foi recebida com estranhamento pelo secretário estadual da Educação, Jose Clovis de Azevedo. “Essa ação não nos atinge. Já cumprimos essa lei desde o início do ano, em todos os regimes de trabalho e tanto para professores efetivos quanto para os contratados”, garante o secretário.

 

Uma audiência com a Seduc foi solicitada pelo Cpers para o próximo dia 1º de novembro. Conforme o sindicato, o objetivo é discutir temas como piso salarial, inclusão no plano de carreira, concurso público e direito de voto na eleição para a direção aos funcionários de escolas estaduais ainda não incluídos no plano de carreira e aos contratados.

Sindicato vence na justiça e governo terá que cumprir 1/3 de hora-atividade

Fonte: CNTE.

Por votação unânime, os desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deram ganho de causa à FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) em mandado de segurança, garantindo para os professores da rede pública estadual de ensino 1/3

de hora-atividade para planejamento de aulas, a partir do início do ano letivo de 2013. O julgamento aconteceu no dia 11.

O mandado de segurança que a FETEMS venceu é datado de 16 de dezembro de 2012 e tem como objetivo que o Governo do Estado cumpra a aplicação do § 4º do artigo 2º da lei 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional, declarada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no acórdão publicado em 24/08/2011 no julgamento da ADIN 4.167, que versa sobre a destinação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da jornada de trabalho do professor para a hora aula-atividade.

Segundo o presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, a unanimidade dos desembargadores na votação legitima ainda mais a luta do movimento sindical da educação no estado. “Após esta votação, nós enquanto entidade sindical representativa dos trabalhadores em educação de MS, saímos fortalecidos, pois com a unanimidade dos desembargadores do TJMS legitimamos a nossa luta e mostramos para o poder público que a garantia dos nossos direitos passa diretamente pelo movimento sindical organizado”, ressalta.

Atualmente o Governo do Estado concede 25% de hora-atividade para os professores da rede estadual de ensino. Com o reajuste passará a conceder 33%. A diretoria da FETEMS informou que nos próximos dias entrará com ações individuais no Tribunal de Justiça de MS para garantir o pagamento retroativo, desde abril de 2011, dos 8% de horas a mais que os professores da rede estadual de ensino estão trabalhando. De acordo com a Federação, com a nova medida será necessário contratar cerca de 1.500 novos professores e pedagogos para se adequar à Lei. (FETEMS)

OPA N° 55 – STF publica decisão final sobre o Piso Nacional do Magistério

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no último dia 24 de Agosto, no Diário Oficial, a íntegra da decisão na ADIn n° 4167. A decisão final, de abril de 2011, já obrigava todos os entes federados a estabelecer imediatamente o piso como vencimento inicial das carreiras e a destinar um terço da jornada docente para atividades de planejamento e preparação pedagógica.

Com a publicação da decisão não resta nenhuma dúvida sobre a constitucionalidade da Lei do Piso. Em relação à garantia de piso nacional como vencimento inicial, o eventual descumprimento da decisão nos estados e municípios pode ser questionado diretamente no STF, por meio de Reclamação. A ementa da decisão também não deixa nenhuma margem de dúvida sobre a questão da jornada docente, compreendida como padrão nacional de qualidade do ensino: “É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse”, diz o texto da ementa do acórdão.

Apesar de constitucional, além de essencial do ponto de vista do direito à educação, a questão da carga-horária docente será rediscutida nos Tribunais, porque o STF não atingiu maioria neste ponto. Isso não elimina a obrigação de cumprir a Lei do Piso.

Leia a íntegra desta edição do boletim.

Além do texto sintetizado acima, seção Em Foco, o Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso (Boletim OPA) traz também as seções: Legislação e Jurisprudência – O que diz a lei e as normas sobre direito à educação e o que dizem os tribunais sobre a lei, na qual divulgam-se novas e relevantes normas educacionais ou decisões judiciais; Boas Práticas, – informes de defesa e promoção do direito à educação pelo país, seção na qual experiências exitosas de defesa jurídica do direito são publicadas; Estudos – Artigos e teses que têm a educação e sua defesa como tema, que disponibiliza também documentos relevantes para as iniciativas de defesa, tais como relatórios e petições; e, por fim, Dicas – Eventos, páginas eletrônicas e oportunidades.

 

OPA Nº 54 – Piso Salarial Nacional do Magistério: significados da decisão do STF para a garantia do direito à educação e a valorização dos(as) educadores(as)

Foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inteiramente improcedente a ADIn 4.167, na qual cinco governadores questionavam aspectos centrais da Lei n° 11.738/2008. Esta Lei regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e estabeleceu prazo – 31 de dezembro de 2009 – para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira. Com a publicação da decisão, a chamada “Lei do Piso” passa a valer na íntegra, devendo ser implementada por todos os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e podendo ser exigida imediatamente.

Clique aqui para ler o boletim na íntegra

Além do texto sintetizado acima, seção Em Foco, o Boletim Obstáculos e Oportunidades de Acesso (Boletim OPA) traz também as seções: Legislação e Jurisprudência – O que diz a lei e as normas sobre direito à educação e o que dizem os tribunais sobre a lei, na qual divulgam-se novas e relevantes normas educacionais ou decisões judiciais; Boas Práticas, – informes de defesa e promoção do direito à educação pelo país, seção na qual experiências exitosas de defesa jurídica do direito são publicadas; Estudos – Artigos e teses que têm a educação e sua defesa como tema, que disponibiliza também documentos relevantes para as iniciativas de defesa, tais como relatórios e petições; e, por fim, Dicas – Eventos, páginas eletrônicas e oportunidades.