Vídeo com Lisete Arelaro – Desigualdades e Direito à Educação no Brasil (26/05/2012)


Para tratar do tema “Desigualdades e Direito à Educação no Brasil”, a diretora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de São Paulo, Lisete Arelaro, escolheu revisitar a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Apresentando aos/as participantes do curso Educação e Direitos Humanos, uma leitura crítica dos artigos 205, 206 e 208 do capítulo três da nossa Lei Maior, que trazem os princípios sobre a educação. Lisete comenta que conhecer os principais direitos constitucionais é o primeiro passo na construção de um diagnóstico preciso do cenário de violações à educação no Brasil.
No artigo 205, por exemplo, a Constituição estabelece a educação como direitos de todos, dever do Estado e da família, reconhecendo a tarefa que cabe à sociedade na sua promoção e incentivo. Lisete recorda que definir o papel da família e do Estado na educação foi um campo de acirradas disputas no processo da constituinte em 1988. Isto porque o debate ultrapassava a discussão filosófica ou ideológica, existia uma dimensão de gestão de recursos que atraía setores como o da Igreja Católica.
“Sabendo que existiam grupos que defendiam que os recursos públicos fossem exclusivamente destinados para escolas públicas, setores da Igreja Católica se organizaram e passaram a combater este posicionamento, lutando para que a família viesse antes do Estado, enquanto responsável pela educação, na Constituição. Dessa maneira, o repasse de recursos financeiros públicos poderia ser feito para suas unidades educacionais privadas, uma vez que dependeria, em primeiro lugar, da escolha da família”, explica Lisete.
Entre os avanços do artigo 205, a diretora ressalta a “admissão da complexidade do processo educacional”, uma vez que o Estado e a família dividem com a sociedade a responsabilidade na formação dos educandos. Em outra palavras, seja representada por associações comunitárias, organizações não-governamentais, entre outros, a sociedade civil organizada passa a ser encarada como colaboradora no trabalho comum da educação.
Lisete também destaca que tal artigo afasta uma visão utilitarista da educação voltada para preparação da mão-de-obra. Sobretudo porque entre os objetivos da educação estão “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Os princípios de ensino
O artigo 206 da Constituição Federal, por sua vez, traz os princípios de ensino, que orientam os processos de socialização e aprendizagem desenvolvidos nas escolas. São eles:
a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
c) pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
d) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
e) valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos
f) gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
g) garantia de padrão de qualidade.
Sobre a permanência e o acesso, Lisete é categórica: “não basta garantir vagas, há outras situações que condicionam a permanência de crianças, jovens e adolescentes na escola”. Ela acredita que cursar uma escola com boas condições de funcionamento e de competência educacional, passa por assegurar condições infraestruturais, profissionais, recursos financeiros e projeto pedagógico, que permitam à comunidade escolar identificar e reivindicar a “escola de qualidade”, direito de todos/as os/as cidadãos/ãs
Já quando o assunto são os processos pedagógicos adotados na rede pública de ensino, o cenário de violações é enorme. De acordo com Lisete, um rápido olhar sobre a realidade paulista permite que identifiquemos graves infrações, especialmente por conta do programa “São Paulo faz Escola”.
Criado em 2007, tal iniciativa tem como objetivo a implantação de um currículo pedagógico único para todas as mais de cinco mil escolas da rede pública estadual. buy cheap viagra A tentativa de padronização dos conteúdos tem como motivação a redução das desigualdades entre as unidades educacionais. No entanto, não revela uma preocupação com autonomia das escolas, tão pouco com a possibilidade dos docentes organizarem suas práticas a partir de necessidades locais ou iniciativas próprias.
“É de uma ousadia e de uma inconstitucionalidade muito grande quando o Estado diz que eu devo acreditar nesse ou naquele método pedagógico. A Constituição assegura que o professor possa divergir desde que isso garanta uma melhor aprendizagem dos alunos”, salienta Lisete.
Outra reflexão, também suscitada pelo artigo 206, se refere ao princípio da gratuidade do ensino. Aqui entendido não só como a “matrícula em potencial”, mas como a tradução do oferecimento de condições plenas para frequência regular à escola. Lisete traz o exemplo da Universidade de São Paulo, que assim como outras universidades públicas, se aproveita do desconhecimento generalizado da Constituição por parte dos/as brasileiros/as e adota práticas violadoras de tal princípio. “Para muitas universidades, cursos gratuitos são apenas o de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Já os cursos de aperfeiçoamento ou especialização são cobrados com certa tranquilidade legal. Mas alguns de meus alunos que ousaram citar a Constituição e entraram com recurso, tiveram assegurado o direito à gratuidade do ensino, que é incontestável”, conta.
A questão da valorização dos/as docentes/as é um capítulo a parte nesse parágrafo. Para Lisete, tal demanda passa pela proposta do Piso Salarial Nacional dos Professores e não deve deixar de considerar variáveis como “boa formação e condições adequadas de trabalho”. Outro aspecto relevante deste item são as propostas de avaliações padrões desses/as profissionais. Em sua opinião, é uma injustiça social brutal avaliar igualmente professores/as dos mais diversos cantos do país. “Como comparar docentes da baixada maranhense, da região rural com os trabalhadores de São Paulo? Enquanto uns enfrentam dificuldades de locomoção e sequer tem acesso a Internet, outros têm mais facilidade seja para encontrar conteúdos de interesse ou para aperfeiçoar a sua própria formação.”, provoca a diretora.
Nesse contexto, Lisete pondera que a ideia de uma gestão democrática do ensino público está distante. “Como discutir isso [gestão democrática] em um país oligarca como o nosso? Que sofre influência de setores da educação privada?”. Ainda que superados a ditadura militar e seu autoritarismo, em sua interpretação, vivemos uma contradição. “Esquecemos da influência desse passado próximo no cotidiano atual e nos surpreendemos, por isso mesmo, cada vez que um dirigente político ou gestor público do país nos lembra de sua ‘autoridade’, utilizando de medidas de intimidação e constrangimento.”, conclui.
O papel do Estado na Educação e as desigualdades
O artigo 208 da Constituição Federal Brasileira define os deveres do Estado com a educação, ele garante:

Educação básica, obrigatória e gratuita, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, (alterado pela ES 59/2009) assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Progressiva universalização do ensino médio gratuito;

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio (alterado pela EC nº 59/2009) de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Lisete inicia a sua explanação sobre este artigo esclarecendo a confusão muitas vezes provocada pela interpretação distorcida da Emenda Constitucional nº 59/2009. Que em sua avaliação, contribui para o cenário contraditório vivenciado, atualmente, pela educação infantil e também pelo ensino fundamental.
As determinações de tal emenda devem ser implementadas a partir de 2016. Hoje, estamos em uma fase de transição, com o ensino fundamental de nove anos, iniciando a partir dos seis anos de idade. Todavia, a alfabetização aos cinco anos já é uma realidade, segundo Lisete. A diretora questiona, aos participantes, quais seriam os interesses na antecipação do ingresso das crianças no ensino fundamental?
Abandonada a ideia de que a pré-escola era um período de preparo da criança para o ensino fundamental, a educação infantil passou a ser reconhecida como um direito, estabelecido pela Constituição, dos zero aos seis anos de idade. Todavia, “o argumento predominante de que as crianças de seis anos ainda estavam fora da escola, seja pela não obrigatoriedade ou por não existir oferta de vagas suficientes na educação infantil pública, gerou um aparente consenso de que o ensino fundamental de nove anos garantiria um maior número de alunos matriculados nas escolas brasileiras e, portanto, asseguraria a essas crianças a efetivação do seu direito à educação”.
O que não foi especificado, comenta Lisete, é como seria feita esta adaptação, nem em relação à metodologia pedagógica a ser adotada, muito menos em relação à definição das responsabilidades no repasse dos recursos financeiros. Como resultadoa aponta a palestrante, tais crianças passam a ser discriminadas diante da dificuldade de adaptação e tem o seu direito à educação infantil negado. Além disso, esse mecanismo incentivou a piora nas condições de atendimento nas séries iniciais do ensino fundamental e inviabilizou o aumento dos investimentos técnicos-financeiros na educação infantil.
A mudança que será proporcionada pela emenda 59/2009 pouco contribui para alteração desse quadro e ainda desponta como uma medida que cometerá uma injustiça histórica por não garantir o direito à Educação de Jovens e Adultos, sob a alegação de que não se pode obrigar um adulto a estudar.
Esse movimento simplista, nebuloso nas definições de responsabilidades e papéis, também prejudica os portadores de deficiência e o atendimento educacional especializado. Conforme Lisete explica, a partir do momento que define a inclusão na rede regular de ensino, “não prevê nenhuma condição de inclusão. É como se desse momento em diante, as crianças se tornassem iguais. No final das contas, criam-se condições para defesa das escolas especiais, sem nenhuma tentativa de se criar condições efetivas de inclusão, pensando em infraestrutura e planejamento pedagógico”, finaliza.
Apesar do artigo 207 tratar especificamente do ensino superior, estabelecendo sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, é no artigo 208 que se legaliza o seu acesso por meio do vestibular, especificando que o ensino superior não é um direito de todos e que o ingresso nesse nível educacional depende da avaliação da “capacidade de cada um”.
É neste item também que se define a oferta ao ensino noturno regular como um dos deveres Estado. Lisete recorda que mesmo sendo consideradas extintas, as características do ensino supletivo ainda estão presentes no ensino noturno, mantendo “as mesmas condições ineficientes, professores mal formados e altas taxas de reprovação que giram em torno de 40% a 50%”, destaca.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lisete relembra da passeata organizada pelo Movimento Nacional de Meninos de Rua pela defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Instituído em junho de 1990, ainda dentro do clima de maior proteção e cidadania da Constituinte, o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. “Foi um choque, muitos parlamentares ouviram falar em um movimento de crianças de rua, mas quando viram mais de 3000 delas organizadas em Brasília pelo ECA, levaram um susto”, relata.
Na opinião de Lisete, de certa maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente veio para preencher as lacunas deixadas pela Constituição e também pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ainda não atualizada, da década de 1970. O ponto central da mudança foi considerar as crianças e os adolescentes sujeitos de direito, com plenas condições de participação na gestão escolar, junto de seus pais ou responsáveis, e de organização em entidades estudantis.
Porém, mais do que trazer proposições progressistas ao debate, aponta a diretora, o grande avanço do ECA foi a criação de instrumentos democráticos, como os Conselhos Tutelares e os conselhos de direito, com a função regular de acompanhamento, necessária para efetivação das metas do estatuto. “Existem muitas demandas, como maus tratos, faltas injustificadas, que a escola não dá conta sozinha. É por isto que sou do grupo daqueles que defendem condições de trabalhos para os conselheiros, com salários dignos que viabilizem a dedicação exclusiva ou de 25 horas semanais. Ser conselheiro não pode ser bico, é um trabalho diário, com muitas tarefas e responsabilidades”, alerta.
Lisete também chama a atenção para existência de setores da educação que desejam a inviabilização dos avanços promovidos pelo ECA. “Não há divulgação sobre as eleições dos conselheiros, nem das medidas adotadas por essas pessoas. O ECA está além da proposição, ele precisa acompanhar. Tais práticas marcam a intenção daqueles que desejam anular o estatuto e estão empenhados no retrocesso.”, conclui.
Participação Social e Gestão Democrática: desafios permanentes
Entre os avanços trazidos pela Constituição, Lisete cita a definição da educação como um direito público subjetivo. Ou seja, a obrigatoriedade do ensino, exige que o Poder Público, ao garantir o direito de todos/as à escola, seja responsabilizado inclusive por sua oferta irregular. “Aliada ao Ministério Público, a sociedade passa a ser uma atenta observadora. Podendo exigir o cumprimento deste direito social imediatamente, por meio de uma Ação Civil Pública”, ilustra.
E é justamente o aumento da participação social nos processos educacionais um dos pontos que surge como o maior desafio para o país. Lisete explica que “o princípio da gestão democrática é condição para ser gestada a qualidade de ensino. Afinal, a questão da pergunta, do diálogo não é simplesmente uma técnica de aula, é na verdade uma questão epistemológica. É assim que as pessoas aprendem”. Ela encerra ressaltando que “política pública e educacional, para ser ‘competente’, tem que ter, obrigatoriamente, participação popular”.


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